ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.674, DE 24 DE MAIO DE 2016 - RESOLUÇÃO Nº 018/2024/CMAS

Dispõe sobre aprovação da Proposta orçamentária da política de assistência social para o exercício de 2025 e dá outras providências.

 

O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Picuí - Paraíba, no uso de suas competências e nas atribuições conferidas pela Lei n0 1.674, de 24 de maio de 2016, em Reunião ordinária realizada no dia 19 de setembro de 2024,

 

Considerando a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que trata da organização da Assistência Social – LOAS,

Considerando a Portaria CNAS nº 113/2015 que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo,

Considerando o Art. 23 da Lei Municipal n° 1674 de 24 de maio de 2016, em seu inciso IV, que define que, que define com uma das competências do Conselho Municipal de Assistência social, “apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;”

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Aprovar a Proposta Orçamentária para a Assistência Social, exercício de 2025, no valor total de R$12.801.653,55 (doze milhões, oitocentos e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) com as seguintes RECOMENDAÇÕES: I. Que a secretaria Municipal de Assistência Social junto à área contábil, para garantir a execução dos recursos destinados ao Programa BPC na escola (ação 2148), acrescente o elemento de despesa 339030 (material de consumo), II. Suprima as ações: 2129, 2050 e 2134, sem no entanto retirar recursos do orçamento da assistência social, realocando valores em outras ações dentro da função 08 (assistência social) .

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a data da sua aprovação.

 

Picuí/ PB, 19 de setembro de 2024.

 

JUCILENE DA COSTA BARBOSA DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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