ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Secretaria de Administração de Sapé
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE SAPÉ
LEI Nº 1.134/2013 SAPÉ, 21 DE MAIO DE 2013
Reajusta o valor do vencimento básico dos servidores municipais e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a usar como piso salarial para pagamento de servidores municipais o valor de R$ 678,00 (Seiscentos e setenta e oito reais).
Art. 2º - Os benefícios desta Lei são extensivos aos proventos de aposentadoria e as pensões pagas pelo Tesouro Municipal e pelo Instituto de Previdência do Município de Sapé - PREV-Sapé e aos prestadores de serviços cujos valores sejam inferiores ao piso salarial citado no artigo primeiro.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão á conta do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro do corrente ano.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 21 de maio de 2013.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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