ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 218, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
DECRETO Nº 218, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 719, DE 10 DE AGOSTO DE 2026, INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO LOCAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTADAS - PB, INTEGRA AS AÇÕES AO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA E AO PROGRAMA ALFABETIZA MAIS PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTADAS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 63, IV, da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento expresso no art. 17, parágrafo único, e no art. 20 da Lei Municipal nº 719, de 10 de agosto de 2026,
CONSIDERANDO a promulgação da Lei Municipal nº 719, de 10 de agosto de 2026, que institui a Política Pública Municipal de Alfabetização no Município de Montadas - PB, estabelecendo o compromisso institucional da administração pública municipal com a efetivação do direito inegociável à alfabetização de crianças, jovens, adultos e idosos;
CONSIDERANDO que o art. 17, parágrafo único, combinado com o art. 20 da Lei Municipal nº 719, de 10 de agosto de 2026, determina expressamente que a implementação e o monitoramento da Política Pública Municipal de Alfabetização serão acompanhados por órgão colegiado específico instituído por Decreto Municipal;
CONSIDERANDO as diretrizes nacionais fixadas pelo Decreto Federal nº 11.556, de 28 de junho de 2023, e pela legislação correlata que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, bem como o alinhamento com o Programa Alfabetiza Mais Paraíba e com o Currículo Referência da Paraíba;
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de consolidar o regime de colaboração federativa entre o Município de Montadas e o Estado da Paraíba para garantir a alfabetização de todas as crianças matriculadas na rede pública municipal até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
DECRETA:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal de Alfabetização do Município de Montadas - PB, a qual atuará como Comitê Estratégico Local para fins de alinhamento ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e ao Programa Alfabetiza Mais Paraíba, nos termos do art. 17 da Lei Municipal nº 719, de 10 de agosto de 2026.
§ 1º O Comitê Estratégico Local possui a finalidade de planejar, coordenar, orientar, monitorar e avaliar a execução das ações destinadas à garantia do direito à alfabetização de todas as crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, bem como a recomposição das aprendizagens do 3º ao 5º ano e as ações de alfabetização de jovens, adultos e idosos.
§ 2º O Comitê atuará no acompanhamento do cumprimento das metas de curto, médio e longo prazo fixadas no art. 15 e no art. 16 da Lei Municipal nº 719, de 10 de agosto de 2026.
Art. 2º O Comitê Estratégico Local atuará em regime de colaboração mútua e articulação permanente com a Secretaria de Estado da Educação da Paraíba, alinhando suas diretrizes ao Comitê Estratégico Territorial do Estado, ao Programa Alfabetiza Mais Paraíba e às instâncias da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização.
CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS DO COMITÊ
Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico Local da Política Municipal de Alfabetização:
I - acompanhar a execução e propor adequações pedagógicas e administrativas na implementação da Política Pública Municipal de Alfabetização instituída pela Lei Municipal nº 719, de 10 de agosto de 2026;
II - coordenar no âmbito municipal a execução dos eixos de ação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, compreendendo governança e gestão, formação de professores, infraestrutura e recursos pedagógicos, avaliação e monitoramento, boas práticas e reconhecimento, e alfabetização de jovens, adultos e idosos;
III - promover a articulação técnico-pedagógica contínua entre as equipes da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, assegurando a transição harmônica e a consolidação do ciclo de alfabetização;
IV - monitorar bimestralmente os indicadores educacionais e os resultados de aprendizagem do Município de Montadas, com base nas avaliações diagnósticas internas e externas, no sistema estadual de avaliação e no Sistema de Avaliação da Educação Básica;
V - validar, acompanhar e fiscalizar a execução das metas do Plano de Ações Articuladas e de outros instrumentos de cooperação técnica e financeira destinados à alfabetização e à recomposição de aprendizagens;
VI - elaborar e apresentar à Secretaria Municipal de Educação relatórios anuais de monitoramento contendo o diagnóstico do desempenho escolar e recomendações pedagógicas, conforme determinado pelo art. 19 da Lei Municipal nº 719, de 10 de agosto de 2026;
VII - estimular a mobilização social, a busca ativa e o engajamento das famílias e da comunidade escolar no acompanhamento do processo de ensino-aprendizagem das crianças.
CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º O Comitê Estratégico Local será composto por representantes dos segmentos educacionais e sociais do Município de Montadas, designados na seguinte conformidade:
I - 04 (quatro) representantes da Secretaria Municipal de Educação, compreendendo:
a) o Diretor de Ensino ou ocupante de cargo equivalente;
b) o Coordenador de Área de Ensino Fundamental Rural;
c) 01 (um) Assessor Pedagógico dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Zona Urbana;
d) 01 (um) representante da Educação Especial;
II - 01 (um) representante dos Gestores Escolares da Rede Municipal de Ensino;
III - 02 (dois) representantes dos Professores Alfabetizadores atuantes no 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;
IV - 01 (um) representante da Educação Infantil atuante na Rede Municipal de Ensino;
V - 01 (um) representante do programa Busca Ativa Escolar, vinculado à Secretaria Municipal de Educação;
VI - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo único. Os membros do Comitê serão formalmente designados por meio de Portaria específica emitida pelo Secretário Municipal de Educação, para um mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução.
Art. 5º O Comitê Estratégico Local será coordenado pelo Articulador Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, indicado pelo titular da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º O Comitê Estratégico Local reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua coordenação ou pela maioria absoluta de seus membros.
§ 1º As sessões do Comitê serão instaladas com a presença da maioria absoluta de seus membros, e as deliberações serão tomadas por maioria simples de votos dos presentes.
§ 2º O exercício das funções de membro do Comitê Estratégico Local não ensejará qualquer tipo de remuneração, sendo considerado serviço público relevante prestado ao Município de Montadas.
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º As secretarias municipais e os demais órgãos da administração pública direta do Município de Montadas prestarão o apoio técnico, logístico e operacional necessário para a plena execução dos trabalhos do Comitê Estratégico Local.
Art. 8º O Secretário Municipal de Educação poderá expedir instruções normativas complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Montadas-PB, 19 de agosto de 2026. 63° ano da Emancipação política
JOSÉ ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Carlos Guilherme Barbosa Dos Santos
Código Identificador:C8D7CCAC