ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 919/2021 DE 19 DE ABRIL DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 919/2021 DE 19 DE ABRIL DE 2021.

 

“INSTITUI O AUXÍLIO MUNICIPAL EMERGENCIAL (AME UIRAÚNA), DESTINADO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FINANCEIRO A MÚSICOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE QUE PREENCHAM OS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NESTA LEI, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS ARTISTICOS EM 2021, POR FORÇA DA PERMANÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19.”

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Auxílio Municipal Emergencial AME UIRAÚNA, destinado à concessão de benefício financeiro a Músicos em situação de vulnerabilidade do município de Uiraúna em 2021 e que preencham os demais requisitos previstos nesta Lei, diante da impossibilidade de realização de eventos em 2021, por força da permanência da pandemia de COVID-19.

Art. 2º - Farão jus ao Auxílio Municipal Emergencial AME UIRAÚNA os inscritos nos cadastros da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de Uiraúna que, comprovadamente, sejam: músicos profissionais, sejam domiciliados no Município de Uiraúna, estejam em situação de vulnerabilidade econômica em virtude da Pandemia do Novo Corona Vírus.

Parágrafo único. Os requisitos fixados no caput deste artigo deverão ser preenchidos de forma cumulativa.

Art. 3º - O pagamento do Auxílio Municipal Emergencial será feito em 03 (três) parcelas fixas mensais e sucessivas no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) cada, totalizando o valor de R$ 900,00 (novecentos reais), condicionado à validação da inscrição.

Art. 4º - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, publicará edital de chamamento, fixando os procedimentos para solicitação do Auxílio Municipal Emergencial instituído pela presente Lei.

§1º - Para os fins do disposto neste artigo, deverá ser formada comissão para análise e validação da documentação apresentada pelos interessados.

§2º - A análise da documentação apresentada pelo interessado poderá resultar em indeferimento do Auxílio, na hipótese de não serem preenchidas as condições estabelecidas nesta Lei e no edital de chamamento, especialmente a condição de vulnerabilidade econômica.

§3º - As informações e documentos apresentados poderão ser objeto de diligências e outros atos de fiscalização.

Art. 5º - Fica vedada a concessão do Auxílio Municipal Emergencial nas seguintes hipóteses:

I - interessados com vínculo empregatício de qualquer espécie, servidores públicos de qualquer esfera, militares, empregados públicos e contratados por prazo determinado;

II - existência de decisão judicial ou em procedimento administrativo impedindo o interessado de contratar com a Administração Pública ou de receber recursos públicos;

III- Pessoas jurídicas;

IV- não terem atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei, comprovada a atuação de forma documental ou autodeclaratória;

V - serem titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiários do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família;

VI - terem renda familiar mensal total de superior a 02 salários-mínimos;

VII - terem recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);

Parágrafo único. No ato de solicitação do Auxílio, os interessados deverão apresentar a documentação exigida no edital de chamamento, inclusive comprovação de domicílio no município de Uiraúna, bem como declaração, sob as penas da lei, atestando que se enquadram é Músico profissional bem como preenche os requisitos definidos e de que não incidem em quaisquer das vedações previstas nesta lei.

Art. 6º - Será dada ampla publicidade aos editais de que trata o art. 4º e à relação dos beneficiários do Auxílio Municipal Emergencial, mediante divulgação no Diário Oficial e no sítio eletrônico do Município, sem prejuízo da disponibilização em outras plataformas digitais.

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º - O Poder Executivo adotará as medidas necessárias ao acompanhamento e controle da execução das ações emergenciais previstas nesta Lei.

Art. 9º - Os casos omissos serão resolvidos por comissão instituída pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de Uiraúna, preservados os princípios desta Lei.

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna/PB, 19 de abril de 2021.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Municipal de Uiraúna

 


Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:C8F221C4