ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
SECRETARIA DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO SOCIAL
SECRETARIA DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº 001/2026 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
Instaura Processo Administrativo Disciplinar sob o Rito Ordinário para apuração de infração atribuída ao GCM FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, formaliza a composição da Comissão Processante com designação de membro substituto e dá outras providências.
O CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo Art. 26, inciso I, alínea “b” da Lei Complementar Municipal nº 037/2026; e
CONSIDERANDO os fatos narrados no Ofício DIR.ADM 0015/2026, que noticiam ausências funcionais reiteradas e recusa intencional no cumprimento de determinação de readaptação administrativa emanada pela Junta Médica Oficial do Município por parte do GCM FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, matrícula nº 306481;
CONSIDERANDO o Princípio da Oficialidade positivado no artigo 40, inciso IV do Diploma Disciplinar, que impõe à Corregedoria o dever de apuração de irregularidades funcionais assim que delas tomar conhecimento, independente da nomenclatura atribuída ao documento de provocação;
CONSIDERANDO que as condutas descritas configuram, em tese, infrações de natureza grave, atraindo a aplicação do Rito Ordinário nos termos do artigo 71 do Código de Ética e Disciplina;
CONSIDERANDO, o impedimento legal do membro originário da comissão, GCM Dayvison Martins Santos Silva, por ter sido o subscritor da peça informativa de origem, atraindo a aplicação do Art. 38, § 3º da lei complementar nº 037/2026, o que por conseguinte se traduz na obrigatoriedade da sua substituição temporária;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) DE Nº 001/2026, sob o Rito Ordinário, em face do servidor FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal, matrícula nº 306481, para fins de apuração das responsabilidades administrativas decorrentes das faltas injustificadas registradas e da recusa ao cumprimento da determinação de readaptação administrativa emanada pela Junta Médica Oficial do Município.
Art. 2º Enquadrar, a priori, a conduta do servidor na infração de natureza grave capitulada no Artigo 3º, § 3º, inciso XV ("deixar de cumprir ordem legal, verbal ou escrita, de superior hierárquico, sem motivo justificável") da Lei Complementar nº 037/2026, restando as demais infrações conexas absorvidas por consunção, nos termos do Art. 13, § 1º.
Art. 3º DESIGNAR a Comissão Processante Especial para este feito, mediante a substituição do membro impedido, passando a ser composta pelos seguintes servidores estáveis:
I - UELISON DA COSTA DANTAS, Guarda Civil Municipal Nível II, pós-graduado, matrícula nº 9661, que exercerá a função de Presidente da referida comissão;
II - FLÁVIO ROBERTO COUTINHO MACIEL, Guarda Civil Municipal Nível II, pós-graduado, matrícula nº 9654, que exercerá a função de Secretário da referida comissão;
III – DANIEL RODRIGUES SOARES DE MORAIS, Guarda Civil Municipal Nível II, pós-graduado, matrícula nº 9861, para exercer a função de Membro da referida comissão.
Art. 4º Estabelecer o prazo de até 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos e emissão do Relatório Circunstanciado Conclusivo pela comissão processante, admitida a sua prorrogação por igual período por ato motivado desta Corregedoria, nos exatos termos do artigo 36, § 2º e artigo 73 da Lei Complementar Disciplinar.
Art. 5º Determinar à Comissão Processante que promova a Notificação Prévia do servidor investigado, concedendo-lhe o prazo de 07 (sete) dias para apresentação de Defesa Prévia e para arrolar testemunhas, assegurando-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa (artigo 41 e artigo 72, § 1º).
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corregedoria da Guarda Municipal de Alhandra - PB, em 07 de outubro de 2026.
UELISON DA COSTA DANTAS
CorregedorPublicado por:
Jose Alvaro Pereira Caetano
Código Identificador:C9526BE7