ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 765/2017, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017.
INSTITUI O MÊS “OUTUBRO ROSA” NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DE SOLEDADE, DEDICADO ÀS AÇÕES EDUCATIVAS PARA PREVENÇÃO DO CÂNCER DE MAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído no calendário de eventos do Município de Soledade, o Mês Municipal do Outubro Rosa, caracterizado pelo Símbolo da Campanha "um laço" na cor rosa, objetivando a conscientização sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer de mama e do colo uterino.
Art. 2º - O “Outubro Rosa”, será comemorado durante todo o mês de outubro de cada ano, coordenado pela gestão municipal, por meio da Secretaria de Saúde do Município, realizando:
I - consultas e exames capaz de diagnosticar o câncer de mama, a todas as mulheres acima de 40 anos de idade, relacionadas pela equipe de Saúde da Família com respectivo parecer da Secretaria de Assistência Social.
II - no primeiro dia do mês em referência será distribuído com os servidores públicos municipais, "um laço" na cor rosa, Símbolo da Campanha, para ser usado durante as atividades laborativas, no mês em referência.
III – divulgação dos direitos assegurados pela Lei Federal nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento dos cânceres de mama e do colo uterino, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 3º - Para alcançar êxito no mérito da presente lei, a gestão municipal, deve envolver todos os membros e órgãos do governo municipal e buscar envolver a sociedade civil (igrejas, associações, sindicatos e afins) e o terceiro setor, na campanha de conscientização e das ações instituídas por este normativo.
Art. 4º - Durante o mês em referência nesta lei, deverá sempre que possível, iluminar de cor rosa os prédios públicos e outras edificações de relevante importância e grande fluxo de pessoas no município, como forme de caracterização da campanha.
Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria, já existente no Orçamento do Município.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Soledade 01 de novembro de 2017.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
Publicado por:
Cleonildo Barros Gouveia
Código Identificador:C956026A