ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0302 DE 26 DE MAIO DE 2022.

LEI Nº 0302 DE 26 DE MAIO DE 2022.

 

CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS REQUISITADOS E CEDIDOS QUE PRESTAREM SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação especial aos servidores públicos efetivos municipais, requisitados e cedidos para prestarem serviços à Justiça Eleitoral, no âmbito da jurisdição da 67ª Zona Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba - TER/PB.

Art. 2º - A gratificação de que trata o artigo primeiro será concedida ao servidor efetivo somente durante o período em que permanecer requisitado ou cedido à Justiça Eleitoral.

Art. 3º - O valor da referida gratificação será correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico do servidor, e as expensas do orçamento do município, a ser implementado integralmente a partir da vigência desta Lei.

§ 1º - A gratificação prevista nesta Lei somente será devida aos servidores públicos efetivos, desde que não estejam ocupando cargo em comissão ou função de confiança.

§ 2º - A referida gratificação não será objeto de incorporação permanente a remuneração.

Art. 4º - A designação do servidor para o exercício das atividades à Justiça Eleitoral do estado da Paraíba, será feita mediante portaria a ser expedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, da qual constará a data em que o servidor deverá iniciar suas atividades na Justiça Eleitoral.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de maio de 2022.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional.

Barra de Santa Rosa, em 26 de maio de 2022.

 

Registre-se e Publique-se.

 

JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:C9653CF6