ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXABA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 003/2023

DISPENSA Nº 003/2023

 

AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS

 

O MUNICÌPIO DE QUIXABA, Estado da Paraíba, localizada à Rua Francisco Pereira de Assis, 295, Centro, Quixaba/PB, em conformidade com o art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, torna público para conhecimento dos interessados, que, fará realizar entre os dias 05 de janeiro de 2023 a 09 de janeiro de 2023, cotação adicional de propostas de preços para a contratação de empresa para prestação de serviços de digitalização de todas as despesas, licitações e locação de software de busca de documentos digitalizados da Prefeitura Municipal de Quixaba/PB, devendo atender sempre que requisitado em horário comercial, com vigência até 31 de dezembro de 2023, que obedecerá às disposições do art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021. Segue em anexo o Termo de referência.

Os interessados deverão protocolizar suas cotações no setor de licitações da prefeitura no endereço acima mencionado até às 17:00 (dezessete) horas do último dia para apresentação de cotações, juntamente com documentos que comprovem a regularidade, fiscal, social e trabalhista da proponente, bem como documentos comprobatórios da constituição e titularidade da mesma. Oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa.

Qualquer informação poderá ser obtida no setor de Licitação no endereço acima mencionado, nos horários de expediente normal.

 

Prefeitura Municipal de Quixaba/PB, 04 de janeiro de 2023.

 

DENIS DE OLIVEIRA LUCENA

Agente de contratação

 

DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

 

TERMO DE REFERÊNCIA

 

DO OBJETO:

 

Constitui o objeto do presente Termo de Referência a contratação de empresa para prestação de serviços de digitalização de todas as despesas, licitações e locação de software de busca de documentos digitalizados da Prefeitura Municipal de Quixaba/PB, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:

 

DA ESPECIFICAÇÃO E JUSTIFICATIVA

 

ITEM

DESCRIÇÃO DO ITEM

 

UND

QUANT

VALOR UNITÁRIO R$

VALOR TOTAL R$

1

Contratação de empresa para prestação de serviços de digitalização de todas as despesas, licitações e locação de software de busca de documentos digitalizados da Prefeitura Municipal de Quixaba/PB

MÊS

12

 

 

 

2.2 Os serviços aqui elencados são apenas uma estimativa, não podendo ser exigida, nem considerada, como valor para pagamento mínimo. Tal estimativa poderá sofrer acréscimos ou supressões sem que isso justifique motivo para qualquer indenização ao adjudicatário.

 

2.3 O objeto do presente termo é essencial e justifica-se em face da necessidade de atender as demandas da prefeitura municipal.

 

3 – Das Obrigações da Contratada

 

3.1 A Contratada deverá prestar os serviços de acordo com as cláusulas contratuais, as especificações e recomendações da dispensa de licitação nº 003/2023, de acordo com as necessidades da Contratante em atendimento às requisições escritas expedidas pela Prefeitura do Município de Quixaba-PB.

 

3.2 Nenhum serviço poderá ser realizado pela Contratada sem a devida autorização por escrito da Prefeitura do Município de Quixaba-PB.

 

3.3. Vencendo-se a Certidão Negativa de Débito - CND expedida pelo INSS e o Certificado de Regularidade de Situação junto ao FGTS- CRS expedido pela CEF, a CONTRATADA deverá anexar à Nota Fiscal as cópias devidamente atualizadas.

 

3.4 Serão retidos na fonte os tributos e as contribuições elencados nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com as instruções normativas vigentes.

 

3.5. A contratada deverá pôr no corpo da Nota Fiscal o número do processo ao qual os serviços se refere.

 

3.6. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste Contrato, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido.

 

3.7. Responsabilizar-se pela qualidade dos serviços executados;

 

3.8. Em tudo agir, segundo as diretrizes da CONTRATANTE.

 

4 – Das obrigações da Contratante

Efetuar o pagamento na forma convencionada no presente instrumento, dentro do prazo previsto, desde que atendidas às formalidades pactuadas.

 

5 - Validade da Proposta

A validade da proposta deverá ser de no mínimo 30 dias.

 

6 - Forma de Pagamento e vigência

O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias úteis, a contar do recebimento dos serviços e atesto da Nota Fiscal pelo setor competente

O prazo de vigência para a execução dos serviços será de 12 (doze) meses, a contar da assinatura deste instrumento, limitando-se aos devidos créditos orçamentários, nos termos do art. 105 e 106 da Lei Federal 14.133/2021, podendo ser prorrogado por igual período nos termos do disposto no art. 107 da referida norma.

 

7 - Critérios para Decisão da Proposta Vencedora

O critério para decisão da proposta vencedora será o de menor preço no item

 

8 – Reajustes dos preços

O preço proposto será fixo e irreajustável.

 

9 – Fiscalização do Contrato –

A execução do contrato será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por representante da Administração, com atribuições específicas, devidamente designadas pela Contratante.


Publicado por:
Allane Candeia de Macedo Guedes
Código Identificador:C96BB6D2