ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 727/2022

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CURSO PRÉ-VESTIBULAR DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, ESTADO DA PARAÍBA”

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 05/04/2022, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art.1º Fica estabelecida a criação de um curso pré-vestibular público.

Art. 2º O curso pré-vestibular está adstrito aos preceitos constitucionais, bem como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Art. 3º O curso será voltado exclusivamente para propiciar o acesso ao ensino universitário, direcionado para as diretrizes exigidas pelo ENEM e demais processos seletivos aplicados pelas instituições de ensino público superior.

 

Parágrafo único. O curso é destinado aos alunos que estejam concluindo o ensino médio, nas modalidades regular e supletiva, não tendo caráter obrigatório.

 

Art. 4º Fica permitido o uso das instalações de unidades que integram a rede de ensino público para o funcionamento do pré-vestibular gratuito.

 

Art. 5º Cabe ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, selecionar entre seus quadros de professores aqueles que ficarão responsáveis pelo curso.

 

Art. 7° Essa lei entra em vigor seis meses após a sua publicação.

 

Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Conceição/PB, 11 de abril de 2022.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:C96D5C6C