ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 727/2022
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CURSO PRÉ-VESTIBULAR DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, ESTADO DA PARAÍBA”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 05/04/2022, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º Fica estabelecida a criação de um curso pré-vestibular público.
Art. 2º O curso pré-vestibular está adstrito aos preceitos constitucionais, bem como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Art. 3º O curso será voltado exclusivamente para propiciar o acesso ao ensino universitário, direcionado para as diretrizes exigidas pelo ENEM e demais processos seletivos aplicados pelas instituições de ensino público superior.
Parágrafo único. O curso é destinado aos alunos que estejam concluindo o ensino médio, nas modalidades regular e supletiva, não tendo caráter obrigatório.
Art. 4º Fica permitido o uso das instalações de unidades que integram a rede de ensino público para o funcionamento do pré-vestibular gratuito.
Art. 5º Cabe ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, selecionar entre seus quadros de professores aqueles que ficarão responsáveis pelo curso.
Art. 7° Essa lei entra em vigor seis meses após a sua publicação.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Conceição/PB, 11 de abril de 2022.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:C96D5C6C