ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 277/2019
LEI MUNICIPAL Nº 277/2019. De 02 de dezembro de 2019.
Dispõe sobre as modificações nos Relatórios da LDO para o Exercício de 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2000 (Lei Responsabilidade Fiscal) e a Lei n° 4.320, de 17 de Março de 1964, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar os relatórios da LDO para o Exercício de 2020, cujos anexos estão em perfeita adequação com a LOA-Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020 e compatibilidade com o PPA 2018 a 2021.
Art. 2º - As modificações necessárias da classificação institucional funcional programática e dos elementos de despesas constam nos relatórios apensos a este Projeto de Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Serra Grande - PB, em 02 de dezembro de 2019.
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito Municipal
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Jocsã Ladiv de Moura Cruz
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