ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 467/2021.

LEI MUNICIPAL Nº 467/2021.

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, AUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó – PB.

Faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado implantação de novas Fontes de Recursos, sendo: 1.1199.000 – Recursos Oriundos de Precatórios do Fundef, em Programa, Ação e Dotação já constantes do orçamento vigente, mediante a seguinte distribuição:

02.004

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

12.361.3006.1009

CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL

1.1199.000

Recursos Oriundos de Precatórios do Fundef

4490.51

Obras e Instalações

 

Art. 2º A abertura dos créditos dentro do limite autorizado pelo artigo anterior, será realizada por decretos emitidos pelo Poder Executivo, que terá como fonte de recursos os definidos nos Incisos I, II e II, do Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.

Art. 3º Caso se mostre insuficiente as fontes de recursos definidas pelo artigo anterior, fica autorizado a Transposição, o Remanejamento ou Transferência de Recursos Dotações Orçamentárias nos termos do inciso VI, do art. 167 da Constituição Federal, assim especificadas:

02.010

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA

17.512.3013.1019

CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE RESERVATÓRIOS D’ÁGUA

1.1510.000

Outras Transferencias de Convênios

4490.51

Obras e Instalações

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, convalidando as despesas porventura realizadas antes da data de sua aprovação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Junco do Seridó-PB, em 27 de agosto de 2021.

 

DR. PAULO NEIDE MELO FRAGOSO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Maria Clara Barros de Farias Garcia
Código Identificador:C9BE07CB