ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 467/2021.
LEI MUNICIPAL Nº 467/2021.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, AUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó – PB.
Faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado implantação de novas Fontes de Recursos, sendo: 1.1199.000 – Recursos Oriundos de Precatórios do Fundef, em Programa, Ação e Dotação já constantes do orçamento vigente, mediante a seguinte distribuição:
02.004
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.361.3006.1009
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
1.1199.000
Recursos Oriundos de Precatórios do Fundef
4490.51
Obras e Instalações
Art. 2º A abertura dos créditos dentro do limite autorizado pelo artigo anterior, será realizada por decretos emitidos pelo Poder Executivo, que terá como fonte de recursos os definidos nos Incisos I, II e II, do Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 3º Caso se mostre insuficiente as fontes de recursos definidas pelo artigo anterior, fica autorizado a Transposição, o Remanejamento ou Transferência de Recursos Dotações Orçamentárias nos termos do inciso VI, do art. 167 da Constituição Federal, assim especificadas:
02.010
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA
17.512.3013.1019
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE RESERVATÓRIOS D’ÁGUA
1.1510.000
Outras Transferencias de Convênios
4490.51
Obras e Instalações
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, convalidando as despesas porventura realizadas antes da data de sua aprovação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Junco do Seridó-PB, em 27 de agosto de 2021.
DR. PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Maria Clara Barros de Farias Garcia
Código Identificador:C9BE07CB