ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Câmara Municipal de Mataraca
CÂMARA MUNICIPAL DE MATARACA
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002/2017, DE 08 DE SETEMBRO DE 2017.
Altera o artigo 21 para permitir a reeleição para o mesmo cargo da Mesa da Câmara Municipal, nas eleições subsequentes, e dá outras providencias.
A Mesa da Câmara de Vereadores Municipal, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo § 2º do art. 25 Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e a Mesa promulga a presente emenda à Lei Orgânica Municipal, com a seguinte alteração:
Artigo 1º - Fica alterado o capto do artigo 21 da Lei Orgânica Municipal que passa a ter a seguinte redação:
Art. 21 - A Mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um primeiro e segundo secretário eleitos para um mandato de dois anos, permitida a reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Mataraca (PB), 08 de setembro de 2017
ARQUIMEDECI FELIPE DO NASCIMENTO BEZERRA
Presidente da Mesa
SIMONE SILVA DE NEGREIROS NASCIMENTO
Vice Presidente
DJENIERE MACEDO DA SILVA
Primeiro Secretário
FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS
Segundo Secretário
Publicado por:
Maria do Carmo dos Santos Freires
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