ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 864/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ - PB, ESTADO DO PARAÍBA

LEI MUNICIPAL Nº 864/2023

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ - PB, ESTADO DO PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica assegurado aos profissionais legalmente habilitados e no exercício, ocupantes dos cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e parteiras, do Município de Bonito de Santa Fé - PB, concessão de parcela complementar destinada a equiparar a remuneração desses servidores que possuírem vencimentos inferiores aos valores estabelecidos na Lei Federal nº14.434de 04 de agosto de 2022, para jornada da carga horária semanal laborada que lhe subscreve, nos termos abaixo:

 

§1º. Sobre o valor do complemento, incidirá todos os descontos obrigatórios, inclusive previdenciários, que serão vertidos ao regime previdenciário que o servidor público estiver vinculado.

 

§ 2º. O valor a que se refere o caputserá custeado com recursos financeiros oriundos da União, conforme Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023, publicado no Diário Oficial da União em 12 de maio de 2023.

 

§ 3º.Os Valores devidos à cada profissional irá ser adequado com a sua efetiva jornada laborada.

 

Art. 2º. O complemento referido no caput do art. 1º, será condicionado até o efetivo repasse dos recursos de assistência financeira complementar da União, sendo competência do Município apenas o compromisso de honrar com o repasse, em caso de interrupção ou suspensão da assistência financeira do governo federal, a remuneração dos profissionais beneficiários desta lei, será efetivado exclusivamente na forma da Lei Municipal nº 676/2015, ou legislação que tenha fixado valor da remuneração respectiva para cada cargo.

 

Art. 3º. Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingir o piso salarial, não sendo repassada a responsabilidade de forma automática ao Município, estando, este desobrigado do seu cumprimento em face de não custeio pelo Ente Federativo.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos remuneratórios retroagem ao dia 1° de maio de 2023, nos termos do artigo 2º desta Lei.

 

Bonito de Santa Fé - PB, em 22 de setembro de 2023.

 

ANTONIO LUCENA FILHO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:CA07F4F6