ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 665/2020

Altera o anexo I, da lei municipal 553/2016, plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Câmara Municipal de Conceição e dá providencias correlatas

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 17/03/2020, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Art. 1º - O Anexo I, da Lei 553/2016, passa a vigorar com os acréscimos, parte integrante desta Lei, passando o salário do Cargo/função Secretário Executivo para R$. 1.900,00 (Mil e Novecentos Reais).

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário, na forma da lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a primeiro de janeiro de 2020.

 

Art. 4º - ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

Conceição/PB, 11 de fevereiro de 2020.

 

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito Constitucional

 

ANEXO I

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CARGOS

SIMBOLOS

N° cargos

Valores

SECRETÁRIO EXECUTIVO

CE-12

01

R$2.000,00


Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:CA103E5E