ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
IPSEP
IPSEP
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA AGENDAMENTO DE COMPROMISSOS DE CLIENTES
CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA E O INSTITUTO DE PREV SOC DOS SERV DA PREFEITURA DE PICUÍ, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA CAIXA SOB AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ABAIXO ESPECIFICADAS.
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério da Economia, criada pelo Decreto-Lei n° 759, de 12/08/1969, regida pelo Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral de 16/07/2018, em conformidade com o Decreto nº 8.945, de 27/12/2016, inscrita no CNPJ nº 00.360.305/0001-04, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Lotes 3/4 - Brasília/DF, por seu representante legal ao fim assinado, doravante designada CAIXA, e do outro lado o(a) O INSTITUTO DE PREV SOC DOS SERV DA PREFEITURA DE PICUÍ, com Sede/Filial na cidade de Picuí, Rua Antônio Firmino nº 348, inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº 00.853.469/0001-73, neste ato representado por Paulo Silva Lira, CPF 05x.xxx.xxx-72 e RG CNH 05xxxxxxxxx59, Mayara Dos Santos Silva, CPF 06x.xxx.xxx-76 e RG 29xxx64, doravante designado(a) CONTRATANTE, celebram o presente Contrato nos termos das cláusulas seguintes:
DEFINIÇÕES
Para efeito do presente contrato, entende-se por: Pessoa Natural: Ser humano capaz de direitos e deveres na ordem civil. VAN – Rede de Valor Agregado (“Value Added Network”) – empresa responsável pela intermediação de conexão entre a CAIXA e o CLIENTE.
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA – Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de agendamento de pagamentos e/ou recebimentos pela CAIXA ao(à) CONTRATANTE.
DAS CONDIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA SEGUNDA – As características de cada serviço/compromisso contratado constarão em anexo(s) específico(s) a ser(em) apensado(s) a este Contrato, sendo considerado(s) parte integrante deste.
CLÁUSULA TERCEIRA – Os serviços de agendamento a serem contratados podem contemplar pagamento a fornecedor, pagamento de salários, autopagamento, Folha CAIXAWEB, e/ou, ainda, débito em conta.
Parágrafo Único – A contratação dos serviços ocorre de forma independente e ilimitada, podendo ser contratados tantos compromissos quantos forem necessários para atender à necessidade do(a) CONTRATANTE, mediante a assinatura do respectivo anexo.
CLÁUSULA QUARTA – O fluxo de informações entre a CAIXA e o(a) CONTRATANTE se dará por meio de transmissão de arquivo remessa e/ou retorno, o(s) qual(is) deverá(ão) conter as informações para crédito/débito, conforme leiaute acordado entre as partes.
Parágrafo Primeiro – A definição de leiaute e demais condições operacionais ocorrerá no momento da contratação, a cada compromisso contratado, e estará descrito no respectivo anexo, devendo ser respeitados os padrões CNAB da FEBRABAN.
Parágrafo Segundo – As especificações referentes ao leiaute CAIXA serão disponibilizadas ao(à) CONTRATANTE conjuntamente com a assinatura deste contrato.
Parágrafo Terceiro – Os arquivos encaminhados poderão contemplar várias datas de pagamento/recebimento.
Parágrafo Quarto – Para pagamentos feitos por TED acima de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) deverá ser solicitado à agência de relacionamento o pré-cadastramento de limite e conta destino com no mínimo 2 (dois) dias úteis de antecedência do envio da TED, sendo o respectivo agendamento rejeitado em caso de envio sem o devido cadastramento.
Parágrafo Quinto – Caso o envio da remessa com a TED seja realizado antes do cadastramento orientado no Parágrafo Quarto, a TED é rejeitada e o recurso é devolvido para a conta de origem no processamento noturno.
Parágrafo Sexto – Os arquivos que eventualmente tenham previsão de crédito/débito em dia não útil serão considerados como vencíveis no próximo dia útil.
Parágrafo Sétimo – A CAIXA não se responsabilizará, em nenhuma hipótese ou circunstância, por atraso nos créditos/débitos provocados pela inexatidão das informações constantes nos arquivos enviados pelo(a) CONTRATANTE, limitando-se a efetuar o pagamento/recebimento dos valores corretamente expressos nos arquivos entregues, conforme estipulado neste contrato e respectivos anexos.
Parágrafo Oitavo – A CAIXA não se responsabilizará, em nenhuma hipótese ou circunstância, por prejuízos decorrentes de adulterações ou inserções fraudulentas de dados nos arquivos do(a) Contratante, ocorridos antes do recebimento pela Contratada.
Parágrafo Nono – O Serviço contratado para Troca Eletrônica de Dados entre a CAIXA e VAN prevê interrupções programadas para manutenção do sistema aos domingos, de 00:00h às 06:00hs. Os arquivos transmitidos e represados no intervalo entre 00:00h às 06:00hs – Domingo, serão processados logo após à reabertura do canal de transmissão.
Parágrafo Décimo – O(A) CONTRATANTE poderá acessar os comprovantes de pagamentos realizados por meio do serviço de “Pagamento a fornecedores” no Gerenciador CAIXA, independentemente da forma de transmissão dos arquivos, sendo obrigatória a contratação do serviço “comprovante de pagamento” na modalidade “com comprovante”.
CLÁUSULA QUINTA – A CAIXA disponibilizará ao(à) CONTRATANTE, de acordo com as condições previstas neste contrato e respectivo(s) anexo(s), os serviços contratados, respeitadas as normas operacionais.
CLÁUSULA SEXTA – A CAIXA prestará todos os esclarecimentos necessários à compreensão e à adequada utilização dos serviços colocados à disposição do(a) CONTRATANTE por intermédio de sua Central de Atendimento, Superintendência Regional e/ou Agência.
CLÁUSULA SÉTIMA – A CAIXA cumprirá com as obrigações específicas de cada serviço previstas no(s) anexo(s) referenciado(s), que faz(em) parte integrante do presente contrato.
Parágrafo Único – A partir da assinatura deste contrato e seus anexos, o(a) CONTRATANTE atesta que em nenhum momento a contratação dos serviços dispostos neste instrumento foi condicionada ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.
CLÁUSULA OITAVA – O(A) CONTRATANTE elaborará e transmitirá à CAIXA arquivo remessa, conforme previsto no presente Contrato.
CLÁUSULA NONA – As Partes se comprometem a cumprir a legislação brasileira sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, incluindo-se a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), considerando a necessidade de compartilhamento de dados pessoais para a realização da atividade de Agendamento de Compromisso de Cliente.
Parágrafo Primeiro – Para cumprimento do objeto do contrato, o(a) CONTRATANTE, como Controlador, autoriza que a CAIXA, como Operadora, realize o tratamento de dados pessoais transmitidos com finalidade de executar as respectivas obrigações previstas neste instrumento.
Parágrafo Segundo – A CAIXA, como Operadora, se compromete a tratar os dados enviados pelo(a) CONTRATANTE, como Controlador, apenas para a finalidade pretendida, ou seja, para permitir ao(à) CONTRATANTE efetuar o agendamento, gerenciamento e a efetivação automática, referentes a compromissos de pagamento e de recebimento.
I - O tratamento dos dados pessoais segue as seguintes instruções:
dados das partes integrantes desta relação jurídica.
procedimentos referentes ao objeto do contrato, para cumprimento de eventual obrigação legal e para as demais hipóteses previstas em lei.
Parágrafo Terceiro - À CAIXA é permitida a coleta de dados apenas para os fins a que se destina este instrumento, em cumprimento do objeto e escopo da prestação de serviços, não podendo utilizá-los para fins econômicos e/ou comerciais ou outros divergentes.
Parágrafo Quarto - As Partes têm conhecimento que as autorizações para tratamento dos dados poderão ser revogadas a qualquer momento pela respectiva pessoa natural, mediante simples requerimento, e, portanto, se comprometem à informar uma a outra a respeito de eventuais revogações de consentimento, a fim de que as devidas medidas sejam tomadas.
Parágrafo Quinto - A CAIXA está ciente de que, igualmente, deve se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados, cumprindo as suas determinações e aplicando as medidas de prevenção e proteção à segurança dos dados que manuseia, protegendo desta forma o CLIENTE e a relação contratual.
Parágrafo Sexto - Em casos de incidentes, especialmente quando houver vazamento, no tratamento dos dados que manuseia, a CAIXA fica obrigada a notificar imediatamente o(a) CONTRATANTE e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados.
Parágrafo Sétimo – A CAIXA declara estar ciente que os dados relacionados a crianças e adolescentes estão classificados em uma categoria de dados especiais e exigem um tratamento diferenciado em termos de cuidados. Assim, será responsabilidade do(a) CONTRATANTE, como Controlador, obter consentimento de pelo menos um dos pais ou responsável legal para utilização relativa a dados de crianças e adolescentes, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados.
Parágrafo Oitavo – O(A) CONTRATANTE se compromete a cumprir toda a Legislação aplicável sobre a segurança da informação, privacidade e proteção de dados conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados, especialmente em relação à necessidade de obter consentimento prévio dos titulares para tratamento de seus dados, se for o caso.
DA FOLHA CAIXAWEB
CLÁUSULA DÉCIMA – Em se tratando de compromisso referente à Folha CAIXAWEB, o(a) CONTRATANTE estará responsável por gerar a folha de pagamento no Internet Banking CAIXA – IBC, respeitando os serviços contratados.
Parágrafo Primeiro – A transmissão da Folha CAIXAWEB se dará exclusivamente pela Internet, através do IBC, e será efetivada mediante autorização por assinatura eletrônica.
Parágrafo Segundo – O(A) CONTRATANTE está ciente de que tanto a remessa bem como o saldo em conta corrente na CAIXA necessário para o processamento da remessa de Folha CAIXAWEB, correspondente a valor igual ou superior ao montante a ser creditado aos seus empregados, acrescido da respectiva tarifa, deverão estar disponíveis no horário limite de 10:59 horas da data do crédito para permitir o processamento de modo a atender a Resolução BCB nº 284/2023.
Parágrafo Terceiro – O(A) CONTRATANTE poderá autorizar remessa de folha de pagamento com antecedência máxima de até 60 dias, a contar da data do crédito.
Parágrafo Quarto – A CAIXA não se responsabilizará, em nenhuma hipótese ou circunstância, por atraso nos créditos/débitos provocados pela inexatidão das informações constantes nos arquivos enviados pelo(a) CONTRATANTE, limitando-se a efetuar o pagamento/recebimento dos valores corretamente expressos nos arquivos entregues em horário igual ou inferior às 10:59, conforme estipulado neste contrato e respectivos anexos.
Parágrafo Quinto – O(A) CONTRATANTE responsabiliza-se, desde já, pelo pagamento das respectivas tarifas, as quais serão cobradas na data do crédito dos salários, por lançamento efetuado.
Parágrafo Sexto – O(A) CONTRATANTE declara estar ciente, desde já, da impossibilidade de utilização do serviço Folha CAIXAWEB para o pagamento de verbas rescisórias.
Parágrafo Sétimo – Em caso de descumprimento do previsto no Parágrafo Sexto desta Cláusula, o(a) CONTRATANTE declara estar ciente de que a CAIXA não se responsabilizará, em nenhuma hipótese ou circunstância, por atraso no pagamento, sendo do(a) CONTRATANTE a integral e exclusiva responsabilidade pelo atendimento dos prazos previstos na legislação trabalhista.
Parágrafo Oitavo – A conta salário do creditado será aberta pela CAIXA mediante encaminhamento de arquivo pelo(a) CONTRATANTE no leiaute fornecido pela CAIXA, no qual constarão as informações dos creditados, sendo que serão informados pelo(a) CONTRATANTE, no mínimo, dados do número do documento de identidade, nome completo, número de cadastro de pessoas físicas (CPF), ficando a correta identificação sob responsabilidade do(a) CONTRATANTE.
Parágrafo Nono – O compromisso Folha Caixa Web destina-se a contratante que possua até 150 empregados.
Parágrafo Décimo – O(A) CONTRATANTE deverá repassar a seus creditados as informações referentes à conta salário, constantes da CLÁUSULA DÉCIMA.
DA CONTA SALÁRIO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – A conta salário, de abertura obrigatória para convênios de folha de pagamento, se destina exclusivamente a créditos de natureza salarial oriundos de convênios de folha de pagamento, permitindo a movimentação dos recursos disponíveis por meio de cartão de débito e canais de atendimento ou por transferência automática pelo valor total do crédito.
Parágrafo Primeiro – O creditado de verbas salariais passará a ser titular de conta na CAIXA, destinada ao registro e controle do fluxo de recursos de natureza salarial, denominada conta salário, conforme determinação do BACEN.
Parágrafo Segundo – A abertura da conta salário é obrigatória para os beneficiários de convênios de Folha de Pagamento firmados, sendo que serão rejeitados os lançamentos de agendamento de pagamento de salário para beneficiário que não tenha conta salário.
Parágrafo Terceiro – A conta salário admite créditos exclusivamente realizados pelo empregador, não permitindo o recebimento de depósitos de outras fontes.
Parágrafo Quarto – A conta salário será movimentada preferencialmente por meio de cartão magnético, quando utilizada com essa finalidade, sendo vedada a movimentação por cheque.
Parágrafo Quinto – A CAIXA informará ao creditado acerca da abertura/encerramento da conta salário, utilizando-se de qualquer meio de comunicação disponível.
Parágrafo Sexto – É vedada a realização de débitos em contas de depósitos e em contas de pagamento sem prévia autorização do cliente.
Parágrafo Sétimo – O encerramento da conta salário poderá ser feito por iniciativa:
a) do(a) CONTRATANTE: responsável por informar à CAIXA a eventual exclusão do CREDITADO de seus registros, quando da realização do último pagamento realizado;
b) do CREDITADO: a pedido do cliente;
c) da CAIXA: contas sem movimentação há mais de 180 (cento e oitenta) dias ou com movimentação em desacordo com a regulamentação vigente.
Parágrafo Oitavo – Caso exista saldo disponível, a CAIXA comunicará ao(à) CONTRATANTE a impossibilidade do encerramento da conta mediante Ofício, sendo que eventual saldo remanescente permanecerá à disposição do CREDITADO.
DOS PRAZOS
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – O prazo de antecedência necessário para envio do arquivo remessa seguirá o contratado em cada serviço/compromisso, conforme estabelecido no respectivo anexo.
Parágrafo Primeiro – Em se tratando de remessa de folha de pagamento de salários é obrigatório que o arquivo remessa esteja disponível na CAIXA para ser processado no horário limite de 10:59 horas da data do crédito de modo a atender a Resolução BCB nº 284/2023.
Parágrafo Segundo – O saldo necessário para o processamento da remessa de folha de pagamento deverá necessariamente estar disponível em conta corrente na CAIXA no horário limite de 10:59 horas da data do crédito para permitir o processamento de modo a atender a Resolução BCB nº 284/2023.
Parágrafo Terceiro – Em caso de descumprimento do previsto nos Parágrafos Primeiro e Segundo desta CLÁUSULA, o(a) CONTRATANTE declara desde já que assume a responsabilidade referente ao não atendimento da obrigação prevista na Resolução BCB nº 284/2023., com a respectiva consequência, se houver.
Parágrafo Quarto – A CAIXA estará isenta de responsabilidade no caso de arquivo entregue em prazo inferior ao estipulado, salvo nos casos em que houver autorização expressa para tal.
DOS SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – A utilização de serviços não contratados é permitida, exceto para o serviço “Depósito Judicial”. O respectivo processamento será realizado normalmente pelo sistema.
Parágrafo Primeiro – O não cumprimento dos prazos e serviços contratados, assim como a utilização de serviços não contratados no(s) anexo(s), ensejará cobrança de tarifa conforme Tabela de Tarifas vigente à época da utilização, sem o desconto previsto no(s) referido(s) documento(s).
Parágrafo Segundo – O(A) contratante declara estar ciente, desde já, da impossibilidade de estorno de tarifa referente à utilização de serviços não contratados previamente.
DA TARIFA
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – O(A) CONTRATANTE efetuará o pagamento de tarifa de prestação de serviço, por transação processada, efetiva ou não, na data contratada, conforme valores e regras constantes no(s) anexo(s) apensado(s) a este Contrato.
Parágrafo Único – A tarifa pela prestação do(s) serviço(s) constante deste Contrato e anexo(s) será atualizada anualmente, de forma automática, na data de aniversário deste contrato, pela variação positiva do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou outro índice que vier a substituí-lo, ou de acordo com a legislação em vigor, pela menor periodicidade que ela autorizar, se for o caso.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA –
O presente Contrato tem prazo de vigência de 12 (doze) meses a partir da assinatura, podendo ser renovado automaticamente.
OU
O presente contrato é firmado com prazo de vigência de 60 (sessenta) meses a contar da data de sua assinatura, e poderá ser prorrogado, desde que atenda ao disposto no Art. 107 da Lei 14.133/2021.
OU
O presente Contrato tem prazo de vigência indeterminado, por se tratar de contratação com Pessoa Física.
DA RENOVAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Em caso de renovação automática, o(a) contratante declara estar ciente de que haverá, anualmente, na data de aniversário do contrato, a atualização monetária automática das tarifas dispostas no(s) Anexo(s) pela variação positiva do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo, ou de acordo com a legislação em vigor, pela menor periodicidade que ela autorizar, se for o caso.
Parágrafo Primeiro - Qualquer alteração deste contrato firmado entre o(a) CONTRATANTE e a CAIXA deverá ser efetuada por meio de Termo Aditivo. Em se tratando de CONTRATANTE vinculado à Lei 14.133/2021, o reajuste previsto no Parágrafo Único da CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA será feito por meio de apostilamento.
Parágrafo Segundo – Em função da assinatura deste Contrato, ficam revogados, para todos os efeitos legais, quaisquer outros firmados anteriormente com o mesmo objetivo.
Parágrafo Terceiro – Em se tratando de Contratante vinculado à Lei 14.133/2021, o prazo máximo para renovação automática obedecerá ao disposto no Art. 107.
DO RESSARCIMENTO
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Em caso de prejuízo decorrente de falha, erro e/ou omissão de qualquer das partes, inclusive se provocada por seus empregados, funcionários ou servidores, bem como prestadores de serviço ou prepostos, caberá à parte que deu causa ao fato o imediato ressarcimento à parte prejudicada após o levantamento dos fatores, causas e valores, independentemente de outras providências ou responsabilizações, quer civis ou penais.
Parágrafo Primeiro – É responsabilidade do(a) CONTRATANTE ressarcir quaisquer valores imputados à CAIXA em decorrência de processos judiciais ou extrajudiciais originados em razão da falta da autorização para o débito em conta, incorreção nos dados informados para débito ou por quaisquer outros atos ou omissões do(a) CONTRATANTE que tenham causado prejuízos materiais ou danos morais ao CLIENTE ou à CAIXA.
Parágrafo Segundo – A CAIXA fica autorizada a realizar o débito dos valores mencionados no item acima diretamente na conta do(a) CONTRATANTE na data do desembolso pela CAIXA.
Parágrafo Terceiro – Em caso de mora, o(a) CONTRATANTE pagará juros de 12% a.a. (doze por cento ao ano) e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor principal, acrescido da variação positiva do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo, ou de acordo com a legislação em vigor, desde a data do desembolso pela CAIXA até o pagamento pelo(a) CONTRATANTE.
Parágrafo Quarto – Essa CLÁUSULA não se aplica aos casos em que o(a) CONTRATANTE se utilizar do compromisso Folha CAIXAWEB.
DA RESCISÃO CONTRATUAL
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Será facultado às partes a rescisão deste Contrato, a qualquer tempo, mediante comunicação por escrito a outra parte e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, quando não será devido qualquer tipo de indenização ou compensações, exceto se houver, comprovadamente, registro de pendências a regularizar.
Parágrafo Primeiro – Sem prejuízo do acima exposto, constituem causa de rescisão imediata do presente contrato, de pleno direito e sem qualquer prazo de antecedência, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, respondendo a parte que der causa à rescisão pelos danos diretos comprovadamente causados a outra, os seguintes eventos:
a) Descumprimento de qualquer cláusula, norma, condição ou obrigação prevista neste instrumento e seus anexos.
b) Prática dolosa de qualquer ação ou deliberada omissão de qualquer das partes, visando à obtenção de vantagens ilícitas por meio da utilização dos serviços previstos neste Contrato.
c) Violação dolosa de quaisquer normas legais, bancárias ou de órgãos controladores.
Parágrafo Segundo – Os arquivos recepcionados e processados serão finalizados pela CAIXA desde que as datas de débito/crédito estejam agendadas dentro do período máximo de 30 (trinta) dias após a comunicação escrita da denúncia, exceto para os casos dispostos no parágrafo anterior.
Parágrafo Terceiro – A rescisão contratual, seja por motivo de descumprimento de qualquer cláusula/obrigação ou por desinteresse de uma das partes, não impede o(a)
CONTRATANTE de continuar mantendo junto à CAIXA sua conta de livre movimentação.
DA PUBLICIDADE
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – Havendo a necessidade de publicação do presente contrato, as partes estabelecem desde já que a publicação será de responsabilidade do(a) CONTRATANTE, a qual declara estar ciente.
DO FORO
CLÁUSULA VIGÉSIMA – Para dirimir quaisquer questões que decorram direta ou indiretamente deste instrumento, fica eleito o foro correspondente ao da Sede da Seção Judiciária da Justiça Federal com jurisdição sobre esta localidade.
E, por estarem assim de pleno acordo com as cláusulas, termos e condições deste instrumento, assinam o presente em 2 (duas) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas adiante qualificadas, para um só efeito, sendo dispensadas na hipótese de assinatura digital pelos contratantes.
PICUÍ , 24 de JULHO de 2026
Assinatura do(a) Contratante
Nome: Paulo Silva Lira
CPF: 05x.xxx.xxx-72
Nome: Mayara Dos Santos Silva
CPF: 06x.xxx.xxx-76
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:CA4571FE