ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 486/2024 - CRIA CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL N° 486/2024, DE 21 DE MARÇO DE 2024.
CRIA CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelas leis vigentes, etc.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica criado (01) um cargo de provimento comissionado de Agente de Contratação com jornada de 40 horas semanais a ser provido por servidor com formação técnico-acadêmica compatível com as atribuições do cargo ou experiência comprovada em atividades relacionadas a licitações e contratos ou qualificação atestada pela própria Administração Municipal.;
§ 1° - O agente de contratação, preferencialmente, deverá ser exercido por servidor do quadro efetivo do Município de Monte Horebe/PB, como função gratificada, ou na sua falta por cargo comissionado na forma do caput e no prazo previsto do art. 176, inciso I da Lei Federal n°. 14.133/2021 ou enquanto o município tiver população inferior a 20.000 (vinte mil) habitantes.
§ 2° - Nas hipóteses de afastamentos e impedimentos legais ou, ainda, nos casos de impossibilidade prática de condução do certame pelo agente de contratação poderá ser substituído por outro servidor formalmente designado pelo Prefeito, que receberá a gratificação correspondente aos dias em que estiver no exercício da função.
Art. 2° - O agente de Contratação é pessoa designada pela autoridade competente, preferencialmente, entre servidores efetivos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
§1° - A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
§2° - O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
§3" - A equipe de apoio será nomeada pelo Prefeito municipal e será composta por, no mínimo, 02 (dois) servidores preferencialmente integrantes do Quadro de Pessoal Efetivo, e/ou, na falta desses, por servidores contratados ou investidos em cargo em Comissão.
§40 - Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
Art. 3° - A comissão de contratação corresponde ao conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.
Art. 4° - O agente de contratação, equipe de apoio e comissão de contratação estão subordinados diretamente a Secretaria de Administração e Recursos Humanos, ainda que sejam designados servidores de outras secretarias, ficando instituídas as seguintes gratificações:
FUNÇÃO GRATIFICADA GRATIFICAÇÃO
Agente de Contratação R$ 2.500,00
Membro da Comissão de Contratação R$ 1.800,00
Membro da Equipe de Apoio R$ 1.500,00
§ 1º - O direito a gratificação que dispõe esta lei, perdurará enquanto o servidor estiver no exercício efetivo da função, não sendo devido a percepção no período de férias, licenças e outros afastamentos;
§ 2° - A gratificação instituída nesta lei será acrescida ao vencimento auferido pelo servidor designado para a função, como verba de caráter transitório;
§ 3º - Em se tratando de cargo em comissão nomeado para o exercício da função de agente de contratação a remuneração será o correspondente a gratificação;
Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, através de decreto, a atualizar o valor das gratificações até o limite do maior índice inflacionário oficial do ano anterior.
Art. 6° - O Agente de Contrafação e a Comissão de Contratação contarão com assessoramento jurídico e controle interno para o desempenho das funções essenciais a execução da disposição da Lei Federal n°. 14.133/2021.
Art. 7° - Poderá a Administração Pública Municipal realizar a contratação de profissionais para assessoramento técnico especializado da comissão de contratação e agente de contratação.
Art. 8° - As regulamentações inerentes a cargo ou função criados por esta lei serão realizadas por meio de decreto.
Art. 9° - Enquanto houver processos de contratação fundamentados nas Leis n° 8.666/93 e/ou 10.520/02, o agente de contratação exercerá a função de presidente da comissão de licitação e a equipe de apoio comporá os demais membros para fazer face ao art. 6°, inciso XVI, da Lei n° 8.666/93, garantindo o fiel cumprimento do regime jurídico eleito nos termos franqueados pelo art. 191 da Lei n° 14.133/21.
Art. 10 - As despesas decorrentes desta lei correrão por dotação orçamentária do orçamento vigente;
Art. 11 - Está lei entra em vigor em sua data de publicação, revogada as disposições e contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Horebe, Paraíba, em 21 de março de 2024.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:CA4F85C3