ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.582, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A AÇÃO SOCIAL DA DIOCESE DE CAJAZEIRAS – PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO BOM SUCESSO, AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REIAS) PARA SEREM UTILIZADOS NA PROMOÇÃO DA FESTA DO ROSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal, aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1o – Fica o Município de Pombal – Estado da Paraíba, autorizado a conceder à Ação Social da Diocese de Cajazeiras – Paróquia Nossa Senhora do Bom Sucesso, inscrita no CNPJ sob o nº 08.799.173/0013-67 auxílio financeiro, a título de doação, no valor de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais) para serem utilizados na promoção da Festa do Rosário;Art. 2° - O auxílio financeiro referido deverá ser pago, de acordo com o Cronograma Financeiro de Pagamento a ser estabelecido pela Chefe do Poder Executivo Municipal;Parágrafo único. Caso o auxílio financeiro seja repassado após o evento, o mesmo poderá ser usado para ressarcir as despesas.Art. 3° - A Ação Social de Cajazeiras deverá prestar contas do auxílio financeiro recebido, ao Município de Pombal, especificamente à Secretaria Municipal de Finanças;Parágrafo único. A prestação de contas deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos após o recebimento de toda a verba destinada a entidade. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Pombal, Estado da Paraíba, em 07 de novembro de 2013.

 

YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:CA7AA9C9