ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 721, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

AUTOR: PODER EXECUTIVO

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial, até o montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à cobertura de despesas do Fundo Municipal de Saúde, com recursos provenientes de emendas parlamentares.

 

Parágrafo único. O crédito especial de que trata o caput observará as seguintes classificações orçamentárias:

 

I – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – ATENÇÃO BÁSICA

Unidade Orçamentária: 06.006 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 1008 – Saúde Eficiente e Humanizada

Projeto/Atividade: 2024 – Manutenção das Ações de Saúde – Atenção Básica

Elementos de Despesa:

3.3.90.30 – Material de Consumo ........................................... R$ 550.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ... R$ 250.000,00

Fonte de Recursos: 1.749.3110 – Outras Vinculações de Transferência – Emendas Individuais

Total: R$ 800.000,00

 

II – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

Unidade Orçamentária: 20.071 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico

Programa: 1008 – Saúde Eficiente e Humanizada

Projeto/Atividade: 2025 – Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Assistência Farmacêutica

Elemento de Despesa:

3.3.90.30 – Material de Consumo .......................................... R$ 200.000,00

Fonte de Recursos: 1.710.0000 – Transferência Especial dos Estados

Total: R$ 200.000,00

 

Art. 2º A abertura do crédito especial autorizado por esta Lei será viabilizada mediante:

 

I – anulação parcial ou total de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, conforme dispõe o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964;

 

II – excesso de arrecadação ou superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por decreto, as dotações das ações previstas nesta Lei, caso necessário à sua plena execução.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Serra Redonda/PB, 28 de agosto de 2025; 71º ano de Emancipação Política. 

 

FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

Prefeito 


Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:CA84FA72