ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 538/2022, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022.

Define o valor do salário mínimo no Município de Mataraca (PB) para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de MATARACA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica definido como valor do salário mínimo, vigente no âmbito do município de Mataraca(PB), para o ano de 2022, em conformidade com Medida Provisória 1.091/2021, o valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais).

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Mataraca(PB), 02 de fevereiro de 2022.

 

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MATARACA/PB.

 

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Gabriela Layse do Nascimento Bezerra
Código Identificador:CA96CC77