ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.245/2017. SAPÉ, 12 DE JULHO DE 2017.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Sapé exercício de 2017, e dá outras Providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o PODER LEGISLATIVO aprova, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de Sapé, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 138.000,00 (Cento e trinta e oito mil reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
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3.10- |
Fundo Mun de Assistência Social (Sec Desen Social) |
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08 |
Assistência Social |
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244 |
Assistência Comunitária |
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2019 |
Proteção Social Especial |
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2113 |
Manter Ativ. do Programa Criança Feliz |
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29 |
Transferências do FNAS |
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3190.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
60,000,00 |
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3190.11 |
Venc. e Vantagens Fixas – Pes Civil |
16.000,00 |
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3390.14 |
Diárias |
4.000,00 |
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3390.30 |
Material de Consumo |
18.000,00 |
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3390.36 |
Outros Serv. Terc – Pessoa Física. |
25.000,00 |
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3390.39 |
Outros Serv Terc – Pessoa Jurídica |
15.000,00 |
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Total |
138.000,00 |
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Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações constantes no Orçamento do Município, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sapé, em 12 de julho de 2017.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:CAA16998