ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 618/2018

Dispõe sobre Autorização para Transpor, Remanejar, Transferir ou utilizar, Total ou Parcialmente, as dotações Orçamentárias de um Órgão e Categoria de Programação para outra e da outras Providencias.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 27/08/2018, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou Parcialmente, as dotações Orçamentárias de um Órgão e Categoria de Programação para outra, de que trata o art. 167, VI, da Constituição Federal, até o limite de 30% (trinta por cento), da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual vigente.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 02 de janeiro de 2018.

 

Art. 3º - ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

Conceição/PB, 28 de agosto de 2018.

 

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito Constitucional

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 27/08/2018, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou Parcialmente, as dotações Orçamentárias de um Órgão e Categoria de Programação para outra, de que trata o art. 167, VI, da Constituição Federal, até o limite de 30% (trinta por cento), da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual vigente.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 02 de janeiro de 2018.

 

Art. 3º - ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

Conceição/PB, 28 de agosto de 2018.

 

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Ibrahim Soares Travassos
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