ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.424/2021 SAPÉ, 06 DE DEZEMBRO DE 2021. AUTORIA: VEREADOR DAVYD MATIAS DE SOUZA
Emenda: REGOVA O DISPOSITIVO VII DO ART. 1º DA LEI Nº 1389/2021 DE 30 DE JULHO DE 2021.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o item VII da art.1º da Lei nº 1389/2021, afirma ser considerado Maus Tratos aos animais, a utilização de animais em rituais religiosos;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 06 de dezembro de 2021.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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