ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 939/2026.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS

 

Artigo 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial- COMPIR, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Humano, com a finalidade de formular e propor diretrizes para a implementação de políticas públicas municipais voltadas à população negra e outros segmentos étnicos da população do município.

Artigo 2º- O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR tem por finalidade deliberar sobre as políticas públicas que promovam a igualdade racial para combater a discriminação étnico-racial, reduzir as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, atuando no monitoramento e fiscalização dessas políticas públicas setoriais, em atenção às previsões do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10).

Artigo 3º- Compete ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR:

formular a Política de Promoção da Igualdade Racial, bem como estabelecer seus princípios e diretrizes;

participar da elaboração da proposta orçamentária verificando a destinação de recursos para a população negra e comunidades negras tradicionais;

pesquisar, estudar e estabelecer soluções para os problemas referentes ao cumprimento dos tratados e convenções internacionais de combate ao racismo, preconceito e outras formas de discriminação e as violações de direitos humanos;

formular critérios e parâmetros para a implementação das políticas públicas setoriais à população negra e comunidades negras tradicionais, em consonância com a Convenção 169, da OIT e com o Decreto Federal nº 6.040/07;

instituir instâncias compostas por membros integrantes do Conselho e convidados, com a finalidade de promover a discussão e a articulação em temas relevantes para a implementação dos princípios e diretrizes da Política de Igualdade Racial;

identificar necessidades, propor medidas ou instrumentos necessários à implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas setoriais relevantes para o exercício efetivo dos direitos sociais, ambientais, econômicos, culturais e religiosos relativos à Igualdade Racial;

zelar pela diversidade cultural da população do Município, especialmente pela preservação da memória e das tradições africanas e afrobrasileiras, constitutivos da formação histórica e social;

acompanhar e propor medidas de proteção a direitos violados ou ameaçados de violação por discriminação étnico-racial em todas as suas formas e manifestações;

identificar sistemas de indicadores, com o objetivo de estabelecer metas e procedimentos para monitorar as atividades relacionadas com a promoção da Igualdade Racial no Município;

receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias, reclamações, representações de quaisquer pessoas ou entidades, em razão das violações de direitos de indivíduos e grupos étnico-raciais;

elaborar, apresentar e dar publicidade a relatório anual de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, encaminhando-o ao Prefeito Municipal, aos representantes demais Poderes e à sociedade civil;

propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle popular de políticas públicas de promoção da Igualdade Racial, por meio da elaboração de planos, programas, projetos e ações, bem como os recursos públicos necessários para tais fins;

propor aos Poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados às políticas públicas da população negra do Município, visando à promoção da Igualdade Racial;

subsidiar a elaboração de leis atinentes aos interesses da população negra e comunidades negras tradicionais do Município;

incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da Igualdade Racial no Município;

promover o intercâmbio com entidades públicas, particulares, organismos nacionais e internacionais, visando atender a seus objetivos;

pronunciar-se, emitir manifestações e prestar informações sobre assuntos que digam respeito aos direitos da população negra e das comunidades negras tradicionais do Município;

pronunciar-se sobre matérias que lhe sejam submetidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano;

aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o cadastramento de entidades de atendimento à população negra e comunidades negras tradicionais do Município, que pretendam integrar o Conselho;

elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e aprovar o Plano de Políticas Públicas de Igualdade Racial, em consonância com as conclusões das Conferências Municipais, Estaduais e Nacional, e com os Planos e Programas contemplados nas Leis Orçamentárias.

Artigo 4º- O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR será constituído de 16 (dezesseis) membros titulares, e respectivos suplentes, designados pelo Prefeito Municipal, observada a composição paritária entre representantes do Poder público e representantes da Sociedade Civil Organizada.

§ 1°- Para cada conselheiro representante titular corresponderá um suplente.

§ 2°- Todos os membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR previstos no “caput” deste artigo deverão preencher os seguintes requisitos para o ingresso e permanência no colegiado:

I - ser portador de cédula de identidade ou outro documento de identificação com foto expedido por órgão público;

II - residir no Município de Boa Vista;

§ 3°- Para efeitos do disposto no “caput” deste artigo, entende-se por movimentos sociais todas as organizações não constituídas juridicamente, com pelo menos 1 (um) ano de comprovada atuação, no Município de Boa Vista na mobilização, organização, promoção, defesa ou garantia dos direitos, com reconhecimento na área e na temática de igualdade racial;

§ 4º- O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, por meio de sua Comissão Eleitoral, deverá garantir a composição paritária de homens e mulheres entre os membros da sociedade civil.

§ 5º- Na composição do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, a representação governamental deverá respeitar a cota de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres.

§ 6º- Os representantes da sociedade civil serão eleitos em foro próprio, especialmente convocado para esse fim, pelo Poder Público Municipal.

§ 7º- O mandato dos conselheiros e de seus respectivos suplentes será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

§ 8º- Os membros suplentes substituirão os respectivos titulares em suas ausências e impedimentos e, em caso de vacância, assumirão a função pelo restante do mandato.

§ 9º- Os membros do COMPIR exercerão função de relevante interesse público, não remunerada.

§ 10- Na composição do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial- COMPIR, a representação governamental deverá ser composta por, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de pessoas pretas e/ou indígenas. (NR)

Artigo 5º- Os membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial- COMPIR referidos no §7º do artigo 4º poderão perder o mandato, antes do prazo de 2 (dois) anos, nos seguintes casos:

por renúncia;

pela ausência imotivada em 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, no período de um ano civil;

pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro, por decisão da maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial- COMPIR; ou

por requerimento da organização não governamental ou movimento social representado, que deverá ser acompanhado da indicação de novo titular ou suplente.

Parágrafo único - Os representantes do Poder Público Municipal referidos no caput do artigo 4º poderão ser substituídos a qualquer tempo pelos seus órgãos de representação, mediante comunicação escrita dirigida à Presidência do COMPIR.

Artigo 6º- O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial- COMPIR terá a seguinte organização:

I - Plenário;

II - Grupos de Trabalho e Comissões

§ 1º- O Plenário é o órgão superior de deliberação do COMPIR, constituído na forma do artigo 4º desta lei e configurado por reuniões ordinárias e extraordinárias, de acordo com as normas de funcionamento estabelecidas no Regimento Interno.

§ 2º- Os Grupos de Trabalho e as Comissões constituem órgãos auxiliares do Plenário, de natureza temporária, e terão seus objetivos específicos, composição e funcionamento definidos no ato de sua criação, ficando facultado o convite a representantes de órgãos e entidades públicas e privadas que não tenham assento no COMPIR.

Artigo 7º- Compete ao Plenário do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR:

I - aprovar seu Regimento Interno;

II - eleger anualmente o Presidente, Vice-Presidente do COMPIR e Secretário, por meio de escolha dentre seus membros, por voto de maioria simples, para cumprirem mandato de um ano, permitida uma recondução por igual período;

III - instituir Grupos de Trabalho e Comissões, de caráter temporário, destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos;

IV - deliberar sobre a perda de mandato dos membros do COMPIR referidos no “caput” do artigo 4º;

V - aprovar o calendário de reuniões ordinárias do COMPIR;

VI - analisar e votar as matérias em pauta;

VII - aprovar relatório anual de atividades do COMPIR;

VIII - deliberar e editar resoluções relativas ao exercício das atribuições do COMPIR.

§ 1º- As funções de Presidente e de Vice-Presidente a que se refere o inciso II do caput serão exercidas alternadamente entre representantes do Poder Público Municipal e da sociedade civil.

§ 2º- As deliberações do Plenário dar-se-ão, preferencialmente, por consenso ou por maioria simples de votos, ressalvadas as hipóteses previstas no Regimento Interno que requeiram quórum qualificado

Artigo 8º- São atribuições do Presidente do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR:

I - convocar e presidir as reuniões do COMPIR;

II - representar o COMPIR;

III - cumprir e zelar pelo cumprimento do Regimento Interno do COMPIR; IV- preparar a pauta das reuniões do Plenário;

IV - solicitar ao Plenário, aos Grupos de Trabalho ou às Comissões a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público;

V - constituir e organizar o funcionamento dos Grupos de Trabalho e das Comissões;

Artigo 9º- São atribuições do Vice-Presidente do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial- COMPIR:

I - substituir o presidente nas reuniões do COMPIR, em caso de ausência justificada;

II - auxiliar o presidente na organização dos Grupos de Trabalho e Comissões de Estudo;

III – auxiliar o presidente na elaboração das pautas;

Artigo 10- São atribuições do Secretário do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial- COMPIR:

IV - firmar as atas das reuniões do COMPIR; II - expedir os atos decorrentes das deliberações do Plenário;

V - auxiliar o presidente na elaboração das pautas;

Artigo 10º- O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial- COMPIR reunir-se-á, ordinariamente, conforme convocação de seu Presidente e, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros.

Artigo 11º- O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial- COMPIR poderá convidar para participar de suas reuniões, sem direito a voto:

I - representantes de órgãos ou entidades públicas ou privadas, cuja participação seja considerada importante em razão da matéria em discussão;

II - pessoas que por seus conhecimentos ou experiências profissionais possam contribuir para a discussão das matérias em exame.

Artigo 12º - Caberá à Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Humano prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do COMPIR e de seus Grupos de Trabalho e Comissões.

Artigo 13º - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial- COMPIR elaborará e aprovará o seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua instalação, através de votação por maioria absoluta de seus representantes.

Parágrafo único- O Regimento Interno do COMPIR disporá sobre a organização, o funcionamento, as atribuições e outras matérias de interesse do Plenário, dos Grupos de Trabalho e das Comissões.

Artigo 14º - A Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial terá sua organização e suas normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

Artigo 15º - O Chefe do Executivo através de Decreto Municipal irá estabelecer uma Comissão Eleitoral para a realização da primeira Eleição após a promulgação da presente Lei.

Artigo 16º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Boa Vista, 11 de junho 2026.

 

JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Kezia Silmara Costa Farias
Código Identificador:CAFF30E6