ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA N.º 476, DE 05 DE ABRIL DE 2024
LEI ORDINÁRIA N.º 476, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
Fixa os subsídios dos agentes políticos Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o período da legislatura de 2025 a 2028 e adota outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, para o período de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, serão fixados nos termos desta Lei.
Art. 2º. O subsídio mensal do Prefeito Municipal será de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Art. 3º. O subsídio do Vice-Prefeito será de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 4º. O subsídio do Secretário Municipal será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
§1º. O Procurador-Geral, para os efeitos desta Lei, será considerado agente político com as mesmas prerrogativas do Secretário Municipal.
§2º. A vedação de acréscimo contida no caput deste artigo não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais quando o Secretário Municipal for ocupante de cargo efetivo no município.
§3º. A hipótese de acréscimo contida no parágrafo anterior incidirá sobre o vencimento do cargo de provimento efetivo do titular da Secretaria.
Art. 5º. Os Secretários Municipais farão jus ao 13ª salário anual e gozo de férias anuais remuneradas, tendo em vista se tratar de direitos constitucionalmente previstos.
Art. 6º. Os subsídios dos agentes políticos de que trata esta Lei poderão ser reajustados pela revisão geral anual, por meio de lei específica, na mesma data e no mesmo índice que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores municipais de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Chefe do Poder Executivo de São Domingos – PB, em 05 de abril de 2024.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Jefferson Peixoto de Sousa
Código Identificador:CB1C48C9