ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 585/2025

“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS OCUPANTES DO CARGO DE GARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica fixado o percentual de 40% (quarenta por cento) como Adicional de Insalubridade dos Garis que compõem o quadro funcional do Município de Areial, independente do vínculo funcional que mantenham com a municipalidade, nos termos do anexo 14 da Norma Regulamentadora n° 15 do Ministério do Trabalho e Emprego.

 

Parágrafo único – O referido adicional será devido aos servidores que estejam em pleno exercício de suas funções.

 

Art. 2° - As despesas para atender aos reajustes concedidos por esta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 11 de junho de 2025.

 

CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Carla Pereira Balbino
Código Identificador:CB258531