ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 616, DE, 21 DE OUTUBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 01248, de 9 de dezembro de 2025.

Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 109.263,01 (Cento e Nove Mil, Duzentos e Sessenta e Três Reais e Um Centavo) destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente, como segue:

 

01.001 CÂMARA MUNICIPAL DE CABACEIRAS

 

01 031 1001 2001 Desenvolvimento das Atividades Legislativas

 

0000004 3190.13 99 15001000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15.500,00

0000005 3390.14 99 15001000 DIÁRIAS - CIVIL

3.000,00

0000010 3390.39 99 15001000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

90.763,01

Total da Ação

109.263,01

Total da Unidade Orçamentária

109.263,01

Total de Suplementações

109.263,01

 

Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º deste Decreto Anulação Parcial de dotações consignadas no Orçamamento vigente, no valor de R$ 109.263,01 (Cento e Nove Mil, Duzentos e Sessenta e Três Reais e Um Centavo), como segue:

 

01.001 CÂMARA MUNICIPAL DE CABACEIRAS

 

01 031 1001 1001 Aquisição de Equipamentos e Veículos

 

0000001 4490.52 99 15001000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15.500,00

Total da Ação

15.500,00

01 031 1001 1002 Construção, Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara Municipal

 

0000002 4490.51 99 15001000 OBRAS E INSTALAÇÕES

45.000,00

Total da Ação

45.000,00

01 031 1001 2001 Desenvolvimento das Atividades Legislativas

 

0000006 3390.30 99 15001000 MATERIAL DE CONSUMO

20.000,00

0000007 3390.33 99 15001000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

9.863,01

0000008 3390.35 99 15001000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA

12.000,00

0000009 3390.36 99 15001000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

6.900,00

Total da Ação

48.763,01

Total da Unidade Orçamentária

109.263,01

Total de Anulações

109.263,01

Total de Outras Fontes

0,00

Total Geral de Fontes

109.263,01

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Cabaceiras, 21 de Outubro de 2026.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:CB339EF5