ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 347/2013 DE 22 DE MAIO DE 2013

“Cria no âmbito do Município de Mataraca/PB o Prêmio de Qualidade e Inovação PMAQ/AB previsto na Portaria n°1.654/2011 do Ministério da Saúde, que será devida aos profissionais e trabalhadores das equipes de Saúde da Família, da coordenação de atenção básica municipal e aos apoiadores vinculados ao desenvolvimento do projeto do PMAQ no município e dá outras providências.”

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. A presente lei regulamenta o incentivo financeiro do PMAQ-AB (Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica), denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável – PAB variável.

Art. 2º. O prêmio variável previsto no Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ) será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Mataraca/PB caso o mesmo atinja as metas e resultados previstos no §2º., do Art. 8º., da Portaria 1.654/2011 do Ministério da Saúde.

§ 1º O Município ficará desobrigado do pagamento referente ao Prêmio caso o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB do Ministério da Saúde seja extinto.

§ 2º No caso de alterações na legislação do programa e a consequente permissão de que outros serviços da saúde de aderir ao PMAQ-AB, fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável pela regulamentação através de Portaria, estabelecendo critérios para o pagamento do prêmio, conforme legislação vigente.

§ 3º Na conformidade do caput deste artigo, fica a cargo da Secretaria Municipal de Saúde estabelecer Quadro de Metas para os Agentes Comunitários de Saúde, através de Portaria, regulamentando como instrumento de monitoramento e avaliação.

Art. 3º. Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ-AB por equipe, em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria 1.654/2011 combinado com a Portaria nº 866/2012, ambas do Ministério da Saúde, o montante recebido será destinado da seguinte forma:

I. 50% (cinquenta por cento) serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde para que sejam aplicados na estruturação da Atenção Básica Municipal e custeio das Estratégias de Saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde;

II. 20% (vinte por cento) serão aplicados para a estruturação das Unidades Básicas de Saúde, orientado pelas matrizes estratégicas, fruto da aplicação da autoavaliação de Melhoria do Acesso e Qualidade – AMAQ, pelas equipes em consonância com resultados da avaliação externa;

III 30% (trinta por cento) serão pagos aos profissionais e trabalhadores das Equipes de Saúde da Família com Saúde Bucal ou não, da Coordenação de Atenção Básica Municipal e aos apoiadores vinculados ao desenvolvimento do projeto do PMAQ no município, na forma de Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB, da seguinte forma, considerando como 100% do valor referente a este inciso:

a) 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados aos profissionais de nível superior lotados nas Equipes de Saúde da Família;

b) 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados aos profissionais de nível técnico lotados nas Equipes de Saúde da Família;

c) 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados aos Agentes Comunitários de saúde;

d) 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados aos apoiadores e servidores lotados na Coordenação de Atenção Básica.

Art. 4º. O valor do PRÊMIO-PMAQ/AB, correspondente aos profissionais de nível superior, previstos na alínea “a”, III, do art. 3º desta Lei, serão divididos, considerando o valor destinado a sua equipe, de acordo com a classificação, por meio da certificação, na avaliação de desempenho.

Art. 5º. O valor do PRÊMIO-PMAQ/AB, correspondente aos profissionais de nível técnico, previstos na alínea “b”, III, do art. 3º desta Lei, serão divididos, considerando o número de técnicos das equipes que tenham tido a mesma classificação na avaliação de desempenho e utilizando a lógica proporcional.

Art. 6º. O valor do PRÊMIO-PMAQ/AB, correspondente aos Agentes Comunitários de Saúde, serão divididos, considerando o número de agentes das equipes que tenham tido a mesma classificação na avaliação de desempenho e utilizando a lógica proporcional.

Art. 7º. O valor do PRÊMIO-PMAQ/AB, correspondente aos apoiadores e aos profissionais da Coordenação Municipal da Atenção Básica, serão divididos igualitariamente, independentemente do nível, superior, médio e/ou básico, ficando o valor cumulativo da(s) equipe(s) classificada(s), por meio da certificação, na avaliação de desempenho.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde emitirá Portaria, no início de cada ciclo do PMAQ/AB, designando quais são os servidores de nível superior, médio e/ou básico que estarão aptos a receberem o Prêmio, identificando sua Unidade de Trabalho e atividades profissionais.

Art. 8º. A Secretaria Municipal de Saúde abrirá conta específica para serem feitos os depósitos referente aos 30% (trinta por cento) destinados ao pagamento do prêmio, quando repassado pelo Ministério da Saúde, devendo o mesmo ser aplicado conforme legislação em vigor.

Art. 9º. Os valores correspondentes aos percentuais do PMAQ/AB, serão repassados anualmente, em parcela única, aos servidores do município que fizerem jus ao prêmio, um mês após o ciclo de um ano, publicidade do resultado final do PMAQ/AB e repasse financeiro por parte do Ministério da Saúde ao Fundo Municipal da Saúde.

Parágrafo 1°. Somente terá direito ao Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, o servidor que desempenhar suas funções no período mínimo de 12 (doze) meses.

Parágrafo 2°. Em caso de desistência ou afastamento do serviço, ou não obtenção das metas, em qualquer circunstância, o servidor perderá o direito ao prêmio (PMAQ), e o mesmo será novamente dividido entre os demais servidores, em ciclos de um ano como supracitado, em casos de desligamento do trabalhador por forças alheia ao mesmo, o proporcional dos meses trabalhados será repassado ao trabalhador.

Parágrafo 3º. Não se aplicará o disposto no parágrafo anterior nos casos de afastamento remunerados, a exemplo de férias, licença gestante, licença para tratamento de saúde, etc.

Art. 10. O prêmio PMAQ em nenhuma hipótese incorporará ao salário do servidor, sendo a sua natureza jurídica estritamente indenizatória.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA/PB,

EM 22 DE MAIO DE 2013.

 

OLÍMPIO DE ALENCAR ARAÚJO BEZERRA

Prefeito municipal de Mataraca


Publicado por:
Luciano Santos de Lima
Código Identificador:CB3802AD