ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGEIRO

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO PE24

TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

APLICAÇÃO DA LEI N° 14.133/2021

 

PREGÃO ELETRÔNICO N°00024/2026

 

Assunto: Revogação do presente procedimento (Pregão Eletrônico n°00024/2026).

 

A Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente pelaLei Federal nº 14.133/2021, e referente ao Pregão Eletrônico nº 00024/2026, cujo objeto consiste naaquisição de kits de higiene pessoal destinados às famílias atingidas através das enxurradas, no último dia 01 de maio, resolveREVOGARo referido procedimento licitatório, pelos fundamentos a seguir expostos.

CONSIDERANDO

I– Que a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, planejamento, eficiência, economicidade, interesse público e busca da proposta mais vantajosa, nos termos da legislação aplicável;

II– Que, no decorrer do procedimento licitatório, foi identificada a necessidade dereavaliar e adequar a composição dos aquisição de kits de higiene pessoal, tendo em vista a necessidade de aumentar a quantidade dos produtos, de modo a atender adequadamente às necessidades da Administração e do público beneficiário;

III– Que as alterações pretendidas possuem impacto relevante na definição do objeto, na especificação dos itens, nas quantidades estimadas e, consequentemente, na formação dos preços e na elaboração das propostas pelos futuros licitantes;

IV– Que a manutenção do procedimento licitatório com as especificações e quantitativos atualmente estabelecidos não se mostra adequada ao atendimento do interesse público, diante da necessidade superveniente de revisão e aprimoramento do objeto;

V– Que a alteração substancial da composição e dos quantitativos dos kits, neste momento, comprometeria a adequada definição do objeto licitado, sendo necessária a realização de novo planejamento e a elaboração de novos documentos da fase preparatória, incluindo, conforme o caso, estudo técnico preliminar, termo de referência, estimativa de preços, quantitativos e demais documentos pertinentes;

VI– Que a revogação do certame, nas circunstâncias apresentadas, constitui medida necessária para adequar a contratação às necessidades atuais da Administração, evitando a continuidade de procedimento cujo objeto não mais corresponde integralmente à demanda administrativa;

VII– que, nos termos doart. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a autoridade superior poderá revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade, devendo o ato ser devidamente motivado;

VIII– Que a presente decisão busca resguardar o interesse público e assegurar que eventual nova contratação seja realizada com objeto, quantitativos e especificações adequadamente dimensionados às necessidades atuais da Administração;

RESOLVE

Art. 1ºREVOGARo Pregão Eletrônico nº 00024/2026, cujo objeto é aaquisição de kits de higiene pessoal, em razão da necessidade superveniente de aumentar os quantitativos dos itens que compõem os kits, circunstância que exige a revisão da definição do objeto e dos documentos da contratação.

Art. 2ºA presente revogação fundamenta-se em razões deconveniência e oportunidade da Administração, devidamente motivadas pelo interesse público, considerando que as especificações e quantitativos atualmente previstos não refletem adequadamente a necessidade administrativa identificada.

Art. 3ºDetermina-se ao setor competente que proceda à revisão da demanda e, sendo o caso, promova a elaboração dos documentos necessários para a realização denovo procedimento de contratação, contemplando os quantitativos devidamente atualizados.

Art. 4ºDetermina-se a ciência dos interessados acerca da presente decisão, observando-se as disposições daLei Federal nº 14.133/2021quanto à publicidade, motivação e demais providências decorrentes da revogação.

Art. 5ºEste Termo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mogeiro/PB, 26 de agosto de 2026.

 

KALINA LÍGIA ALMEIDA DE MÉLO

Secretária de Assistência Social e Desenvolvimento Humano


Publicado por:
Luis Francisco da Silva Melo
Código Identificador:CB53D31C