ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 527/2014 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA “SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA E COLO DO ÚTERO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Alhandra aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Alhandra, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída “Semana Municipal de Prevenção ao Câncer de Mama e Colo do Útero” no Município de Alhandra, sempre com inicio na primeira segunda-feira do mês de agosto encerrando-se no domingo desta mesma semana.

Art. 2º - Durante essa semana serão intensificados os trabalhos de atenção primaria para prevenção e detecção precoce das doenças e garantidos imediatos encaminhamentos para atendimentos secundários, quando for o caso, buscando o engajamento de todos os órgãos e entidades que atuam na área.

Art. 3º - De acordo com o Projeto, a semana contará com as seguintes atividades:

a) Campanha institucional, nos meios de comunicação, com mensagens sobre o que é o Câncer de Mama e o Câncer do colo do Útero e suas formas de prevenção;

b) Exames preventivos gratuitos em mulheres com mais de 25 anos em casos de detecção de câncer do colo do útero e 35 anos em casos de detecção de câncer de mama, por meio de parceiras com as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde;

c) Atendimentos, palestras e outras promoções voltadas para a conscientização da população e divulgação de dados sobre a redução dos índices de mortalidade vinculada as doenças;

d) No resto do ano, campanha publicitária sobre a prevenção ao Câncer de Mama e Colo de Útero.

 

Art. 4º - A “Semana Municipal de Prevenção ao Câncer de Mama e Colo do Útero” será precedida de ampla campanha de conscientização e alerta à população sobre os riscos das doenças, vantagens do diagnóstico precoce e de suas curas.

 

Art. 5º - Paralelamente aos trabalhos de atendimento, deverão ser viabilizados seminários, palestras ou jornadas de estudos para atualização dos profissionais que atuam na área da saúde.

 

Art. 6º - No que concerne as despesas destinadas ao custeio do projeto de Prevenção ao Câncer de Mama e Colo do Útero, sua entrada em vigor dependerá de previsão orçamentaria e ocorrerá apenas no exercício financeiro de 2015.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, Estado da Paraíba, em 01 de dezembro de 2014.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADO NO D.O.M – Ed. 57, em 01/12/2014.


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
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