ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0250 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.

LEI Nº 0250 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica instituída a Semana do Bebê, a qual passa integrar o calendário oficial de eventos do município de Barra de Santa Rosa - PB, a ser realizada anualmente, na última semana do mês de outubro de cada ano.

 

Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Educação e Saúde, a promover, anualmente, a Semana do Bebê, na última semana do mês de outubro, evento este a ser incluído no Calendário de Eventos do Município de Barra de Santa Rosa.

 

Art. 3º - A Semana do Bebê terá por objetivo:

I – contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil, melhoria da qualidade de vida das crianças de 0 à 3 anos;

II – diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce;

III – informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira infância;

IV – conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em desenvolvimento no município de Barra de Santa Rosa - PB, no âmbito intersecretarial e interinstitucional.

 

Art. 4º - A Semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, postos de saúde, bem como, a divulgação de programas e serviços oferecidos às gestantes e crianças de 0 a 3 anos de idade, atendimento médico e psicológico.

 

Parágrafo único. Para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e privadas que atuem ou tenham comprometimento com a questão da adolescência.

 

Art. 5º - Caberá às Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde, coordenar a realização dos eventos na Semana do Bebê, promovendo a sua divulgação, bem como propondo ao Governo Municipal, o estabelecimento de convênios e parcerias a que alude o artigo anterior.

 

Art. 6º - Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da primeira infância, em especial as Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vistas à orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez, contribuindo, ainda, com a Secretaria Municipal de Assistência Social, Educação e Saúde para a realização da Semana de que trata esta Lei.

 

Art. 7º - Para a consecução da Semana do Bebê, a Secretaria Municipal de Assistência Social, Educação e Saúde, constituirão uma comissão, composta por cinco membros, podendo contar com a participação de representantes de Secretarias Municipais e outros órgãos envolvidos com a questão.

 

Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional.

 

Barra de Santa Rosa, em 05 de dezembro de 2019.

 

Registre-se e Publique-se.

 

JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:CBFFFF10