ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 697, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 697, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

 

Ementa: Atribui novos valores aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e atualização na Estrutura e Quadro de Pessoal do Poder Legislativo, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os anexos da Lei Ordinária Municipal nº 352/2011, de 29 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I

QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

 

Denominação

Número de Cargos

Símbolo

Vencimentos em R$

Auxiliar de Contabilidade

01

QPP 01

1.621,00

Auxiliar de Administração

01

QPP 02

1.621,00

Auxiliar de Serviços Gerais

01

QPP 03

1.621,00

Redator de Atas

01

QPP 06

1.621,00

 

 

ANEXO II

QUADRO DE PROVIMENTO EM COMIÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

Tabela I – Grupo de Direção e Assistência Superior - DAS

 

Denominação

Número de Cargos

Símbolo

Vencimentos em R$

Controlador – Controle Interno

01

QPC DAS 01

3.100,00

 

QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO

Tabela II – Grupo de Direção e Assistência Intermediária - DAI

 

Denominação

Número de Cargos

Símbolo

Vencimentos em R$

Tesoureiro

01

QPC DAÍ 01

3.100,00

Secretaria Geral da Mesa Diretora

01

QPC DAÍ 02

3.100,00

Coordenador Legislativo

01

QPC DAÍ 03

3.100,00

Coordenador Administrativo

01

QPC DAÍ 04

3.100,00

Chefe de Gabinete

01

QPC DAÍ 05

3.100,00

Assessor da Mesa Diretora

01

QPC DAÍ 06

3.100,00

Parágrafo Único. Os valores dos vencimentos descritos no caput deste artigo aplicam-se a partir do pagamento da Folha do Pessoal referente ao mês de janeiro de 2026.

 

Art. 2º - Fica acrescentado na estrutura do quadro de pessoal do Poder Legislativo de Ouro Velho, os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração:

 

I – 01 (um) cargo de Agente Condutor de Veículo de Representação;

 

II – 01 (um) cargo de Assessor Parlamentar da Presidência da Câmara Municipal.

 

Art. 3º - Os cargos acrescentados no artigo anterior de que trata esta Lei são de provimento em comissão, destinados ao exercício de atividades de direção, chefia ou assessoramento, nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federal.

 

I - São atribuições do cargo de Agente Condutor de Veículo de Representação:

 

a– Conduzir veículos oficiais da Câmara Municipal, especialmente os destinados à representação institucional;

 

b – zelar pela conservação, limpeza e manutenção preventiva dos veículos sob sua responsabilidade;

 

c – cumprir roteiros e agendas oficiais previamente estabelecidos;

 

d – Auxiliar no transporte de autoridades, vereadores e servidores, quando determinado;

 

e – Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela Mesa Diretora.

 

II - São atribuições do cargo de Assessor Parlamentar da Presidência da Casa:

 

a – Prestar assessoramento técnico e administrativo ao Presidente da Câmara Municipal no desempenho de suas atribuições institucionais;

 

b – auxiliar na elaboração, organização e acompanhamento de expedientes, atos e matérias de interesse da Presidência;

 

c – dar suporte às atividades legislativas e administrativas da Presidência, inclusive em sessões, reuniões e eventos oficiais;

 

d – Manter articulação interna com os setores da Câmara Municipal e apoio ao relacionamento institucional, quando solicitado;

 

e – Executar outras atividades de apoio correlatas, compatíveis com a natureza do cargo, conforme determinação da Presidência.

 

Art. 6º - Ficam acrescidos ao Anexo II, Tabela II, da Lei Ordinária Municipal nº 352/2011, de 29 de março de 2011, os itens abaixo:

 

Denominação do Cargo

Quantidade

Símbolo

Remuneração (R$)

Agente Condutor de Veículo de Representação

01

QPC DAI 07

1.800,00

Assessor Parlamentar da Presidência

01

QPC DAI 08

3.100,00

 

Art. 7º - A remuneração dos cargos criados por esta Lei é a constante do Anexo I, observados os limites constitucionais, legais e orçamentários.

 

Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 10º Esta norma revoga as incompatíveis com a sua aplicabilidade.

 

Ouro Velho/PB, 11 de fevereiro de 2026.

 

GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:CC0F6B7A