ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 05 DE JUNHO DE 2025
AUTOR: PODER EXECUTIVO
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA/PB, NOS TERMOS DO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E SUAS ALTERAÇÕES.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas para a promoção do tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas (ME), às empresas de pequeno porte (EPP) e ao microempreendedor individual (MEI), visando ao desenvolvimento econômico e social do Município de Serra Redonda, com fundamento nos arts. 146, III, “d”, 170, IX, e 179 da Constituição Federal, no art. 183 da Constituição do Estado da Paraíba e na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores.
Art. 2º O tratamento referido no art. 1º desta Lei incluirá, entre outras ações, políticas públicas voltadas para:
I – incentivos fiscais e simplificação de obrigações acessórias, especialmente relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;
II – estímulo à inovação tecnológica e à educação empreendedora;
III – fomento ao associativismo, ao cooperativismo e às compras públicas locais;
IV – incentivo à geração de emprego e renda no âmbito local;
V – desburocratização dos processos de registro, alteração, baixa e funcionamento de empresas;
VI – criação e manutenção de base de dados acessível ao público com informações atualizadas;
VII – simplificação das exigências de licenciamento, segurança sanitária, localização e controle ambiental, inclusive com a definição de atividades de risco;
VIII – regulamentação de parcelamentos de débitos de natureza tributária de competência do Município;
IX – preferência nas aquisições públicas de bens, serviços e obras pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediadas localmente;
X – valorização das vocações econômicas locais e desenvolvimento territorial equilibrado;
XI – integração com o cadastro nacional único de contribuintes, conforme o art. 146, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal.
§ 1º Os valores monetários eventualmente mencionados nesta Lei Complementar seguirão os critérios e atualizações estabelecidos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN.
§ 2º Toda nova obrigação legal ou regulamentar que atinja as microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedores individuais deverá conter, expressamente, o respectivo tratamento diferenciado, simplificado e favorecido.
§ 3º Quando forem necessários procedimentos adicionais por parte dos órgãos públicos, deverão ser fixados prazos máximos para resposta, vistoria ou emissão de documentos, sob pena de inexigibilidade da obrigação até o seu cumprimento pelo poder público.
§ 4º O descumprimento dos prazos mencionados no § 3º implicará na suspensão da exigibilidade da obrigação até que o órgão responsável realize a fiscalização orientadora e reinicie o prazo de regularização.
§ 5º A ausência da especificação do tratamento previsto nos §§ 2º a 4º desta Lei Complementar torna a obrigação inexigível para as microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 6º O descumprimento do disposto nos §§ 2º a 5º desta Lei Complementar configura atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício da atividade empresarial.
CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DESTA LEI COMPLEMENTAR
Seção I
Da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) aquelas definidas pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devidamente registradas nos órgãos competentes e que estejam enquadradas conforme a faixa de receita bruta anual estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
Parágrafo único. Aplica-se também aos produtores rurais pessoa física e agricultores familiares, conforme definidos na Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, o tratamento disposto nesta Lei, desde que cumpram as exigências de regularidade junto à Previdência Social e ao Município.
Seção II
Do Microempreendedor Individual – MEI
Art. 4º Considera-se Microempreendedor Individual (MEI), para os efeitos desta Lei Complementar, o empresário individual que atenda aos requisitos definidos na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, inclusive no que tange ao limite de receita bruta anual, enquadramento no Simples Nacional e ausência de impedimentos legais.
Seção III
Dos Grupos de Produção Solidária, Cooperativas e Empreendimentos da Agricultura Familiar
Art. 5º Para fins desta Lei Complementar, são igualmente beneficiários:
I – os grupos de produção solidária, organizados sob regime de autogestão e com base nos princípios de cooperação, solidariedade e produção coletiva;
II – as cooperativas de produção de pequeno porte com receita bruta anual enquadrada nos limites das empresas de pequeno porte, conforme definido pelo art. 3º desta Lei;
III – os empreendimentos da agricultura familiar que utilizem predominantemente mão de obra familiar e estejam localizados no meio rural, nos termos da legislação federal específica.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO
Art. 6º Para gerir o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI), nos aspectos não tributários, ficam instituídos no âmbito do Município de Serra Redonda:
I – o Comitê Gestor Municipal das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual;
II – a Central Virtual de Atendimento ao Licenciamento;
III – a Sala do Empreendedor;
IV – o Portal do Empreendedor;
V – o Agente de Desenvolvimento.
Seção I
Do Comitê Gestor Municipal
Art. 7º Compete ao Comitê Gestor Municipal:
I – formular e coordenar a política municipal de desenvolvimento das ME, EPP e MEI;
II – propor a revisão da legislação municipal em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e suas alterações;
III – coordenar a realização de estudos técnicos, oficinas e eventos relacionados ao desenvolvimento das micro e pequenas empresas;
IV – promover campanhas educativas e de fomento à formalização do MEI e à regularização de empreendimentos;
V – propor a eliminação de exigências e procedimentos desnecessários para o registro e funcionamento de empresas;
VI – coordenar a implantação da Central Virtual e supervisionar sua atuação;
VII – propor a classificação das atividades como de alto ou baixo risco para fins de licenciamento;
VIII – expedir resoluções normativas no âmbito de sua competência;
IX – elaborar e aprovar seu regimento interno.
§ 1º O Comitê Gestor Municipal será vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e Empreendedorismo.
§ 2º A classificação de atividades quanto ao grau de risco observará os critérios da Resolução CGSIM nº 22, de 22 de junho de 2010.
Art. 8º O Comitê Gestor será composto por, no mínimo:
I – um representante da Secretaria Municipal de Turismo e Empreendedorismo, na qualidade de Presidente;
II – um representante da Secretaria de Administração;
III – um representante da Secretaria de Finanças;
IV – um representante da Associação Comercial do Município (se houver);
V – dois representantes de entidades representativas de micro e pequenas empresas;
VI – um representante do SEBRAE ou parceiro institucional correlato.
§ 1º O Presidente do Comitê Gestor será substituído, em suas ausências ou impedimentos, por membro previamente indicado no regimento interno.
§ 2º Os membros serão designados por ato do Prefeito Municipal, mediante indicação dos respectivos órgãos, entidades ou instituições que representam, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 3º A participação no Comitê Gestor será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Seção II
Da Central Virtual de Atendimento ao Licenciamento
Art. 9º A Central Virtual de Atendimento ao Licenciamento terá por objetivo unificar os procedimentos de expedição de licenças e alvarás, assegurando simplificação e celeridade.
Parágrafo único. A Central Virtual deverá ser implantada no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de publicação desta Lei Complementar.
Seção III
Da Sala do Empreendedor
Art. 10. A Sala do Empreendedor funcionará como ponto único de atendimento presencial para:
I – prestar orientações sobre abertura, alteração, regularização e baixa de empresas;
II – viabilizar consultas prévias, certidões e protocolos de documentos;
III – disponibilizar acesso a sistemas de registros e inscrições empresariais;
IV – prestar informações sobre obrigações tributárias e regulatórias.
§ 1º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com entidades públicas ou privadas para atuação na Sala do Empreendedor, inclusive com prestação de suporte técnico, capacitação, orientação sobre crédito, plano de negócios, associativismo e programas de apoio.
§ 2º A Sala do Empreendedor deverá estar integrada aos sistemas de registro e licenciamento de empresas adotados pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM.
Seção IV
Do Portal do Empreendedor
Art. 11. O Portal do Empreendedor centralizará, na internet, o acesso a informações, cadastros e serviços relativos ao empreendedorismo no Município de Serra Redonda, incluindo:
I – procedimentos de formalização e regularização de empresas;
II – legislações aplicáveis;
III – editais de compras públicas e programas de fomento;
IV – acesso ao cadastro unificado de fornecedores.
Seção V
Do Agente de Desenvolvimento
Art. 12. O Poder Executivo designará, nos termos da legislação federal, Agente de Desenvolvimento, com atribuição de articular ações públicas e privadas voltadas ao fortalecimento dos pequenos negócios e à implementação desta Lei Complementar.
§ 1º A função de Agente de Desenvolvimento será exercida por servidor público ou agente comunitário capacitado, conforme o art. 85-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 2º O Município poderá firmar parcerias com o SEBRAE, entidades de classe, universidades e órgãos governamentais para capacitação e apoio técnico ao Agente de Desenvolvimento.
CAPÍTULO IV
DA ABERTURA, DAS ALTERAÇÕES CADASTRAIS E DO FECHAMENTO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Seção I
Disposições Gerais
Art. 13. O Município de Serra Redonda deverá adotar o Cadastro Sincronizado Nacional, mediante convênios com a Receita Federal do Brasil e a Junta Comercial do Estado da Paraíba, com vistas à integração do processo de abertura, alteração e baixa de empresas.
§ 1º A efetiva operacionalização do Cadastro Sincronizado dependerá da adequação técnica e de infraestrutura dos órgãos municipais envolvidos.
§ 2º Fica dispensado o reconhecimento de firma em cartório nos documentos apresentados presencialmente e assinados perante o servidor público competente.
Seção II
Da Consulta Prévia
Art. 14. O acesso à consulta prévia deverá ser facilitado por meio eletrônico, especialmente no Portal do Empreendedor, e presencialmente na Sala do Empreendedor, contemplando:
I – a verificação da viabilidade locacional do estabelecimento;
II – os requisitos legais e técnicos para funcionamento da atividade pretendida, conforme seu porte, risco e localização;
III – a disponibilidade e regularidade da denominação empresarial.
§ 1º Deverá ser disponibilizada lista atualizada das atividades classificadas como de alto risco, que exigirão vistoria prévia para concessão de alvará.
§ 2º O atendimento prestado na Sala do Empreendedor e no Portal será gratuito, inclusive quanto às consultas baseadas em dados compartilhados pela União, Estados ou Municípios.
Art. 15. A resposta à consulta prévia será fornecida no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas do recebimento da solicitação, preferencialmente por meio eletrônico.
Seção III
Do Registro, da Alteração e da Baixa
Art. 16. Será assegurado aos empresários e pessoas jurídicas:
I – entrada única de dados e documentos para os processos de registro e legalização;
II – integração entre os órgãos envolvidos por meio de sistema informatizado;
III – possibilidade de registro, alteração e baixa da empresa independentemente da regularidade tributária, previdenciária ou trabalhista, sem prejuízo da responsabilidade pelos débitos eventualmente existentes.
Art. 17. Exceto nos casos em que a atividade for considerada de alto risco, o Município concederá Alvará de Funcionamento Provisório, permitindo o início imediato das atividades após o registro.
Parágrafo único. O Alvará Provisório poderá ser concedido a:
I – empreendimentos localizados em áreas ainda não regularizadas;
II – empresas que funcionem na residência do empreendedor, desde que a atividade não gere grande circulação de pessoas ou impacto urbano significativo.
Art. 18. As vistorias pelos órgãos de fiscalização serão realizadas após o início das atividades, salvo nos casos de risco alto previamente definidos.
Parágrafo único. Em caso de indeferimento do registro, o interessado será comunicado formalmente, com indicação dos fundamentos legais.
Seção IV
Do Microempreendedor Individual – MEI
Art. 19. O registro do Microempreendedor Individual (MEI) será realizado diretamente por meio do Portal do Empreendedor, com apoio da Sala do Empreendedor para orientação presencial.
Parágrafo único. Serão disponibilizados ao MEI:
I – acesso gratuito a informações e formulários necessários para registro e regularização;
II – meios para preenchimento assistido e impressão de documentos exigidos.
Art. 20. Ficam reduzidos a zero os custos relativos à abertura, inscrição, registro, funcionamento, alvarás, licenças, alterações e baixa do MEI perante os órgãos da administração municipal, incluindo eventuais taxas e contribuições vinculadas ao registro e à fiscalização.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 21. A fiscalização exercida pela Administração Pública Municipal em face das microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI) terá caráter prioritariamente orientador, visando à regularização e à melhoria dos empreendimentos, sem prejuízo da proteção ao interesse público.
Art. 22. O agente público, ao verificar infrações, deverá observar o critério da dupla visita, salvo quando:
I – houver risco iminente de dano irreparável ao interesse público, à saúde, à segurança ou ao meio ambiente;
II – for constatada resistência ou embaraço à fiscalização;
III – tratar-se de reincidência, caracterizada por infração idêntica à já cometida e formalmente registrada.
Art. 23. A primeira visita terá natureza exclusivamente educativa, cabendo ao agente público:
I – orientar quanto às exigências legais e regulamentares aplicáveis à atividade exercida;
II – formalizar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com prazo para regularização;
III – esclarecer os riscos do descumprimento das normas, de forma objetiva e acessível.
§ 1º O prazo para cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta será definido de acordo com a natureza da irregularidade, não podendo ser inferior a 10 (dez) dias úteis, salvo justificativa técnica fundamentada.
§ 2º O TAC deverá conter cláusula de prorrogação do prazo por igual período, desde que requerida pelo interessado antes de expirado o prazo inicial e mediante justificativa plausível.
Art. 24. Somente após o término do prazo fixado no Termo de Ajustamento de Conduta e persistindo a irregularidade, será admitida ação fiscalizadora punitiva, com a lavratura de auto de infração.
Art. 25. A classificação de atividades como de alto ou baixo risco, para fins de fiscalização e licenciamento, seguirá os critérios definidos na Resolução CGSIM nº 22, de 22 de junho de 2010, e suas atualizações.
Parágrafo único. Caberá ao Comitê Gestor Municipal propor a adequação local da tabela de risco prevista na legislação federal, observadas as peculiaridades do território e da legislação urbanística e sanitária do Município.
CAPÍTULO VI
DO ACESSO AOS MERCADOS
Seção I
Das Contratações Públicas Municipais
Art. 26. Nas contratações públicas realizadas pela Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Serra Redonda, será concedido tratamento diferenciado e simplificado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), com o objetivo de:
I – promover o desenvolvimento econômico e social local e regional;
II – ampliar a eficiência das políticas públicas;
III – incentivar a inovação e a geração de emprego e renda.
Art. 27. A Administração Pública Municipal deverá adotar, sempre que possível, as seguintes medidas para favorecer a participação das ME e EPP nas licitações:
I – ampla divulgação das licitações em meios acessíveis às pequenas empresas;
II – instituição de cadastro próprio ou adequação de cadastro existente, com identificação das ME e EPP locais;
III – definição do objeto da licitação em termos que não restrinjam indevidamente a participação das MPEs;
IV – elaboração de planejamento anual de compras, com estimativa de datas e quantidades.
Art. 28. A comprovação de regularidade fiscal das ME e EPP será exigida somente no momento da contratação, e não como condição para participação na licitação.
§ 1º Havendo irregularidade fiscal no momento da contratação, será concedido prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para regularização.
§ 2º A não regularização no prazo implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais, podendo a Administração convocar os licitantes remanescentes ou revogar a licitação.
Art. 29. Nas licitações de bens, serviços e obras, poderá ser exigida a subcontratação mínima de 5% (cinco por cento) do objeto com microempresa ou empresa de pequeno porte, quando o valor total do contrato for superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
§ 1º A exigência de subcontratação não se aplicará quando:
I – a licitante for ME ou EPP;
II – o consórcio for formado exclusivamente por MPEs;
III – não houver número mínimo de três fornecedores locais ou regionais qualificados.
§ 2º A empresa contratada será responsável pela padronização, qualidade, e pelo pagamento direto às subcontratadas, observadas as normas do contrato principal.
Art. 30. A Administração Pública Municipal reservará cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto das licitações para a participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, nas aquisições de bens e serviços de natureza divisível.
§ 1º O disposto no caput aplica-se sempre que houver, no mínimo, três fornecedores locais ou regionais qualificados.
§ 2º As cotas reservadas poderão ser subdivididas, visando à ampliação da competitividade.
Art. 31. Será assegurado critério de desempate em favor das ME e EPP nas licitações, sempre que suas propostas forem iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
§ 1º Na modalidade de pregão, o intervalo de preferência será de até 5% (cinco por cento) após a fase de lances.
§ 2º A ME ou EPP mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo de 5 (cinco) minutos, em pregões, ou conforme previsto no edital nas demais modalidades.
§ 3º Persistindo o empate, será realizado sorteio público entre as microempresas empatadas.
Art. 32. As licitações municipais destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte deverão ser realizadas sempre que o valor do objeto for igual ou inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 33. O Município poderá manter em seu sítio eletrônico o Cadastro Unificado de Fornecedores, com o objetivo de:
I – simplificar a habilitação nas licitações;
II – aumentar a competitividade local;
III – reduzir o tempo de análise documental;
IV – fomentar o comércio local e regional.
Seção II
Do Estímulo ao Mercado Local
Art. 34. A Administração Pública Municipal incentivará:
I – a realização de feiras de produtores, artesãos e agricultores familiares;
II – a criação de espaços públicos para comercialização da produção local;
III – a organização de polos, ruas e centros de comércio popular;
IV – missões técnicas e exposições fora do Município para promoção da produção local.
CAPÍTULO VII
DO ASSOCIATIVISMO
Art. 35. O Poder Executivo Municipal incentivará as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) a organizarem-se sob forma de cooperativas, associações ou redes de colaboração, visando ao fortalecimento de suas atividades e à ampliação de sua capacidade competitiva.
Art. 36. Para fins de incentivo ao associativismo, o Município poderá:
I – apoiar a criação e manutenção de cooperativas de crédito, consumo ou produção, compostas por micro e pequenos empreendedores;
II – fomentar a formação de redes de cooperação e consórcios empresariais, inclusive com o compartilhamento de serviços, marketing, logística, tecnologia e compras conjuntas;
III – estimular a formalização e a regularização jurídica das associações de produtores locais, artesãos, agricultores familiares e empreendedores informais;
IV – viabilizar o acesso das associações e cooperativas aos programas de compra governamental, inclusive como fornecedores prioritários em editais públicos.
Art. 37. O Município poderá, no âmbito de programas próprios ou em parceria com outras esferas de governo e entidades de apoio:
I – realizar campanhas de sensibilização sobre os benefícios do associativismo e do cooperativismo;
II – ofertar cursos, oficinas e eventos de capacitação voltados à organização coletiva de empreendedores;
III – destinar espaços físicos ou móveis públicos para instalação e funcionamento de feiras, lojas coletivas ou unidades de atendimento a associações e cooperativas;
IV – firmar parcerias técnicas e operacionais com entidades como SEBRAE, SENAR, SENAC, universidades, cooperativas e organizações do terceiro setor.
Art. 38. A Administração Pública deverá identificar as vocações econômicas locais e apoiar a constituição de arranjos produtivos locais (APL) e redes empresariais com base nessas vocações, fortalecendo as principais cadeias produtivas do Município.
Art. 39. O Município poderá destinar recursos orçamentários, conforme disponibilidade financeira, para apoiar programas de fomento ao associativismo e cooperativismo local, inclusive com a cessão de bens, imóveis e espaços públicos, mediante termo de permissão de uso ou outro instrumento legal compatível.
CAPÍTULO VIII
DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 40. O Município de Serra Redonda fomentará políticas públicas voltadas à inovação tecnológica, ao desenvolvimento de novos produtos e processos, e à modernização das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
Art. 41. Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I – inovação: a introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo ou social que resulte em ganhos de competitividade, produtividade, sustentabilidade ou valor agregado;
II – agência de fomento: órgão ou entidade pública ou privada que financie ou apoie atividades voltadas à ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo;
III – instituição científica e tecnológica (ICT): órgão ou entidade da administração pública ou privada voltada à pesquisa básica ou aplicada;
IV – núcleo de inovação tecnológica (NIT): unidade institucional criada para gerenciar políticas de inovação;
V – incubadora de empresas: estrutura pública ou privada que ofereça apoio técnico e gerencial a empreendimentos inovadores em estágio inicial.
Seção II
Do Apoio à Inovação
Art. 42. O Município, em articulação com instituições públicas e privadas, poderá implementar programas específicos de incentivo à inovação para ME e EPP, especialmente nas áreas de:
I – desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;
II – acesso a ambientes de inovação (como incubadoras, aceleradoras e parques tecnológicos);
III – aquisição de máquinas e equipamentos inovadores;
IV – digitalização de processos e comércio eletrônico;
V – soluções ambientais e de economia circular.
Art. 43. A Administração Pública Municipal poderá aplicar até 20% (vinte por cento) dos recursos destinados à inovação em projetos voltados exclusivamente para as microempresas e empresas de pequeno porte locais.
§ 1º As entidades públicas que atuem com pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica deverão incluir em seus programas e metas ações específicas voltadas às MPEs.
§ 2º Os editais de fomento à inovação lançados pelo Município deverão conter cláusulas de simplificação e incentivo à participação das ME e EPP.
Art. 44. O Município poderá celebrar convênios ou parcerias com instituições de ensino superior, institutos federais, agências de fomento e organizações da sociedade civil, para:
I – capacitação de empreendedores em inovação, gestão e tecnologia;
II – desenvolvimento conjunto de soluções para os pequenos negócios locais;
III – criação e manutenção de núcleos de inovação e laboratórios públicos de apoio às MPEs.
CAPÍTULO IX
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO
Art. 45. A administração pública municipal, para estímulo ao crédito e à capitalização dos empreendedores e das microempresas e empresas de pequeno porte, poderá reservar em seu orçamento anual, percentual a ser utilizado para apoiar programas de crédito e ou garantias, isolados ou suplementarmente aos programas instituídos pela União, de acordo com regulamentação do Poder Executivo.
Art. 46. A administração pública municipal fomentará e apoiará a criação e o funcionamento:
I - de linhas de microcrédito operacionalizadas por meio de instituições, tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do município ou da região da microempresa e da empresa de pequeno porte instalada no Estado;
II - de estruturas legais, focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito do município ou da região da microempresa e da empresa de pequeno porte instalada no Estado.
Art. 47. A administração pública municipal fomentará e apoiará a instalação e a manutenção, no Estado, de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, públicas e privadas, que tenham como principal finalidade a realização de operações de crédito com microempresas e empresas de pequeno porte.
CAPÍTULO X
DA MEDIAÇÃO E DA ARBITRAGEM
Art. 48. O Município de Serra Redonda poderá celebrar parcerias com entidades locais, inclusive com o Poder Judiciário, com o objetivo de estimular a utilização dos mecanismos de conciliação, mediação e arbitragem na solução de conflitos envolvendo microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI).
Art. 49. O estímulo à utilização dos meios alternativos de solução de controvérsias abrangerá:
I – campanhas de divulgação e esclarecimento sobre conciliação, mediação e arbitragem;
II – implantação de núcleos de mediação ou postos avançados nos espaços da Sala do Empreendedor;
III – criação de espaços físicos ou virtuais para atendimento extrajudicial dos empresários locais;
IV – promoção de tratamento simplificado e redução de custos processuais e administrativos para as MPEs em processos conciliatórios e arbitrais.
Art. 50. O Município poderá estabelecer convênios ou cooperação técnica com:
I – o Poder Judiciário, especialmente com os CEJUSCs – Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania;
II – a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;
III – universidades e instituições de ensino superior, públicas ou privadas;
IV – câmaras privadas de mediação e arbitragem com atuação reconhecida e regular.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 51. Fica instituído, no âmbito do Município de Serra Redonda, o Dia Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Desenvolvimento, a ser comemorado anualmente no dia 5 de outubro.
Parágrafo único. Nesta data, será promovida audiência pública na Câmara Municipal, com ampla divulgação, para ouvir lideranças empresariais, debater propostas e avaliar a efetividade das políticas públicas de fomento aos pequenos negócios.
Art. 52. O Poder Executivo poderá elaborar cartilhas, manuais e materiais informativos para ampla divulgação dos direitos, garantias e incentivos instituídos por esta Lei Complementar, com vistas à formalização e fortalecimento das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais.
Art. 53. O Município estimulará a criação de programas específicos de atração de novos empreendimentos, por meio de incentivos, parcerias e políticas públicas voltadas ao desenvolvimento local.
Art. 54. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 55. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Serra Redonda/PB, 05 de junho de 2025; 71º ano de Emancipação Política.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:CC2006E4