ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1217, DE 13 DE MARÇO DE 2025.
"Dispõe sobre a possibilidade de desconto de multas de trânsito causadas por culpa do motorista nos seus vencimentos e dá outras providências."
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica determinado que, no âmbito do Município de Uiraúna, as multas de trânsito aplicadas aos servidores públicos municipais que sejam causadas por culpa exclusiva do motorista deverão ser descontadas diretamente de seus vencimentos, conforme o disposto nesta Lei.
Art. 2º. A multa de trânsito será considerada como de responsabilidade do motorista, quando: I - Houver flagrante de infração de trânsito causada por negligência, imprudência ou imperícia do condutor; II - O servidor público municipal não apresentar justificativa razoável para a infração cometida, sendo ela considerada, portanto, decorrente de sua culpa.
Art. 3º. O valor da multa será descontado diretamente da folha de pagamento do servidor, obedecendo ao seguinte procedimento: I - O desconto será realizado no mês subsequente à aplicação da multa; II - O servidor será notificado do valor da multa a ser descontado, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis; III - O desconto poderá ser parcelado em até 3 (três) vezes, caso o valor da multa ultrapasse 30% (trinta por cento) do salário mensal do servidor.
Art. 4º. Os servidores públicos municipais afetados por esta medida poderão apresentar defesa ou justificativa, caso considerem que a multa foi indevida ou que não houve culpa exclusiva do motorista. A defesa será analisada pelo órgão competente de trânsito do município, que tomará a decisão final.
Art. 5º. Fica vedado o desconto das multas de trânsito decorrentes de culpa do servidor em situações que envolvam: I - Falta de sinalização adequada; II - Erros de sinalização de órgãos públicos; III - Situações de força maior ou de emergência comprovada.
Art. 6º. Fica estabelecido que, caso a multa de trânsito seja contestada e posteriormente anulada pela autoridade competente, o valor descontado será restituído ao servidor, com os devidos ajustes financeiros.
Art. 7º. O motorista que não for penalizado com nenhum desconto referente a multa de trânsito durante o ano será gratificado anualmente com uma gratificação paga no mês de dezembro, em única parcela, de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 8º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas pelas dotações orçamentárias próprias do município de Uiraúna, não acarretando em aumento de despesas gerais.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna, em 13 de março de 2025.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita do Município de Uiraúna
Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:CC419EA1