ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.220/2016 SAPÉ, EM 04 DE ABRIL DE 2016.

ATUALIZA O VALOR DO PISO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a usar como piso salarial para pagamento de servidores municipais o valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

Art. 2º - Os benefícios desta Lei são extensivos aos proventos de aposentadoria e as pensões pagas pelo Tesouro Municipal e pelo PREV-Sapé, aos vencimentos dos cargos em comissão e os contratados cujos valores sejam inferiores ao salário mínimo.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão á conta do orçamento vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de Janeiro do corrente.

 

GABINETE DO PREFEITO, em 04 de abril de 2016.

 

FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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