ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 005, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, À LEI COMPLEMENTAR Nº 32 / 2023.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais constantes nos artigos 13, I, 64, VI, integrantes da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, em Sessão Ordinária realizada no último dia 16 / 12, o Projeto de Lei Complementar nº 05, de 3 / 12 / 2024 à Lei Complementar nº 32 / 2023 e, Ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a registrar o acréscimo na quantidade de vagas destinadas para o cargo de Agente Comunitário de Saúde integrante do Grupo Funcional: Serviços de Natureza Técnica, constante na Lei Complementar n° 32 / 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos, em anexo, passando de 13 ( treze ) para 15 ( quinze ) vagas, conforme consta no Anexo único, deste Projeto de Lei.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 17 de dezembro de 2024; 189 anos de emancipação política.
Publique – se e cumpra –se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:CC995F8F