ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - RESOLUÇÃO Nº 04/2026, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026

            Dispõe sobre a apresentação, apreciação e aprovação da Programação Anual de Gestão (PAG), e 1º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior(RDQA), referente ao exercício de 2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Picuí, e dá outras providências.

 

A Plenária do Conselho Municipal de Saúde de Picuí, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a Lei Federal nº 8.080/1990, a Lei Federal nº 8.142/1990 e a Lei Complementar nº 141/2012;

 

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde é órgão colegiado, permanente e deliberativo, responsável pela formulação de estratégias e pelo controle da execução da política municipal de saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento, acompanhamento e avaliação das ações e serviços públicos de saúde, em consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS;

CONSIDERANDO que a Programação Anual de Gestão (PAG) constitui instrumento de planejamento que operacionaliza as intenções expressas no Plano Municipal de Saúde, estabelecendo as ações, metas e recursos necessários para o exercício correspondente;

CONSIDERANDO a apresentação da Programação Anual de Gestão referente ao exercício de 2026 pela Secretaria Municipal de Saúde ao Conselho Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO a análise, discussão e apreciação do referido instrumento pelos membros do Conselho Municipal de Saúde, durante reunião ordinária, realizada em 15 de outubro de 2026, na Secretaria de Saúde de Picuí;

CONSIDERANDO a deliberação favorável do plenário, conforme registro em ata da respectiva reunião;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar a Programação Anual de Gestão (PAG), referente ao exercício de 2026, da Secretaria Municipal de Saúde de Picuí, apresentada e apreciada pelo Conselho Municipal de Saúde.

Art. 2º A Programação Anual de Gestão aprovada contempla as diretrizes, objetivos, ações, metas e indicadores destinados à organização e execução das políticas públicas municipais de saúde, em consonância com o Plano Municipal de Saúde vigente.

Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável pela execução das ações programadas, pelo monitoramento das metas estabelecidas e pela adoção das providências necessárias ao cumprimento dos objetivos pactuados.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde deverá apresentar periodicamente ao Conselho Municipal de Saúde os resultados da execução da Programação Anual de Gestão, possibilitando o acompanhamento, a avaliação e o controle social das ações e serviços desenvolvidos.

Art. 5º Eventuais alterações na Programação Anual de Gestão deverão ser devidamente justificadas e submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Saúde, observadas as disposições legais aplicáveis

Art. 6º Aprovar o 1º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA), referente ao período de janeiro a maio de 2026, do município de Picuí-PB, apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde na reunião ordinária nº 263º reunião ordinária, no dia 15 de outubro de 2026.

Art. 7º A aprovação do relatório foi deliberada pela Plenária do Conselho Municipal de Saúde, conforme registro em ata da reunião realizada em  de 15 de outubro  de 2026.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, devendo ser encaminhada para as providências administrativas cabíveis e, quando aplicável, para publicação oficial.

 

Picuí - PB, 11 de novembro de 2026.

 

HELLEN ROBERTA SANTOS MORAIS  LIMA
Vice- presidente do Conselho Municipal de Saúde


Publicado por:
Thayse Dantas Barros
Código Identificador:CCA2375F