ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
Comissão Permanente de Licitação - CPL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
TERMO DE JULGAMENTO E DESPACHO ADMINISTRATIVO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00002/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
TERMO DE JULGAMENTO E DESPACHO ADMINISTRATIVO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00002/2026
INTERESSADA: Secretaria Municipal de Educação de Vieirópolis/PB
OBJETO: Contratação de serviço de fornecimento de pronta entrega de kits escolares destinados à distribuição aos alunos da rede municipal de ensino.
I – DO RELATÓRIO
Trata-se de procedimento de Dispensa de Licitação, instaurado com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, destinado à contratação de empresa especializada para o fornecimento de kits escolares, conforme especificações constantes no Termo de Referência, com participação exclusiva de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) sediadas em âmbito local ou regional, nos termos da Lei Ordinária Municipal nº 611/2025, c/c Lei Complementar Federal nº 123/2006.
Encerrado o prazo para recebimento das propostas, foram apresentadas propostas pelas seguintes empresas:
61.726.532 – GABRIELA MARQUES DE ALBUQUERQUE, CNPJ nº 61.726.532/0001-03;
ANDERTON CAVALCANTE SOUTO – ME, CNPJ nº 32.056.101/0001-70;
JANILENE RODRIGUES GONÇALVES SARMENTO – ME, CNPJ nº 14.140.752/0001-62.
Passa-se à análise do enquadramento legal das proponentes, especialmente quanto ao atendimento às exigências territoriais previstas no instrumento convocatório e na legislação municipal aplicável.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO E ANÁLISE
A presente contratação foi expressamente definida como exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sediadas em âmbito local ou regional, conforme previsto no Aviso de Pretensa Contratação Direta, no Termo de Referência e na Lei Ordinária Municipal nº 611/2025, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e regionalizado às ME/EPP no âmbito do Município de Vieirópolis.
Nos termos da legislação municipal vigente, considera-se:
Âmbito local: limites geográficos do Município de Vieirópolis/PB;
Âmbito regional: Municípios integrantes da Região Metropolitana de Sousa – RMS, conforme art. 24 da Constituição Estadual e art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 117/2013, quais sejam: Sousa, Aparecida, São Francisco, Santa Cruz, Lastro, Vieirópolis, São José da Lagoa Tapada, Nazarezinho e Marizópolis.
Da análise da documentação apresentada, constatou-se que as empresas:
61.726.532 – Gabriela Marques de Albuquerque, com sede em Alagoa Nova/PB;
Anderton Cavalcante Souto – ME, com sede em Campina Grande/PB;
não possuem sede em âmbito local ou regional, conforme definido na Lei Municipal nº 611/2025, razão pela qual não atendem às condições de participação prioritária e exclusiva estabelecidas para o presente procedimento, ainda que formalmente enquadradas como ME/EPP.
Ressalta-se que o art. 2º, inciso I, alínea “a”, da Lei Ordinária Municipal nº 611/2025, impõe à Administração Municipal a realização de processos de contratação destinados exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, nos casos em que o valor da contratação se enquadre nos limites do art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, situação plenamente caracterizada no presente procedimento.
Todavia, em atenção aos princípios da continuidade do serviço público, eficiência administrativa e interesse público, e considerando a natureza do procedimento de dispensa, as empresas que não atendem ao critério territorial poderão integrar o cadastro de reserva, ficando eventual convocação condicionada à impossibilidade de execução contratual pela empresa regularmente classificada.
Por sua vez, a empresa JANILENE RODRIGUES GONÇALVES SARMENTO – ME, sediada no Município de Sousa/PB, integrante da Região Metropolitana de Sousa, atende integralmente às exigências legais, territoriais, técnicas e econômicas previstas no Termo de Referência e na legislação aplicável, apresentando proposta compatível e vantajosa para a Administração.
III – DO JULGAMENTO E DESPACHO
Diante do exposto, esta Secretaria Municipal de Educação, no exercício de suas atribuições legais, DECIDE:
DECLARAR CLASSIFICADA E VENCEDORA da Dispensa de Licitação nº DV00002/2026 a empresa:
JANILENE RODRIGUES GONÇALVES SARMENTO – ME,
CNPJ nº 14.140.752/0001-62,
sediada no Município de Sousa/PB;
RECONHECER que as empresas 61.726.532 – Gabriela Marques de Albuquerque e Anderton Cavalcante Souto – ME não atendem ao critério de sede em âmbito local ou regional, nos termos da Lei Municipal nº 611/2025, razão pela qual não poderão ser contratadas diretamente no presente procedimento;
DETERMINAR que as referidas empresas passem a integrar o cadastro de reserva, ficando eventual convocação condicionada à hipótese de inexecução, descumprimento contratual ou rescisão por parte da empresa vencedora;
AUTORIZAR o prosseguimento do feito com a adoção das providências administrativas subsequentes, inclusive emissão de empenho, formalização do instrumento contratual e demais atos necessários à efetivação da contratação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Vieirópolis/PB, 23 de janeiro de 2026.
FRANCISCA MARTA GADELHA PINTO
Secretária Municipal de Educação
Prefeitura Municipal de Vieirópolis – PB
Publicado por:
Everton Daniel Pereira Sarmento
Código Identificador:CCB0CA68