ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS

Comissão Permanente de Licitação - CPL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
TERMO DE JULGAMENTO E DESPACHO ADMINISTRATIVO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00002/2026

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS

 

TERMO DE JULGAMENTO E DESPACHO ADMINISTRATIVO

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00002/2026

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Educação de Vieirópolis/PB

OBJETO: Contratação de serviço de fornecimento de pronta entrega de kits escolares destinados à distribuição aos alunos da rede municipal de ensino.

 

I – DO RELATÓRIO

 

Trata-se de procedimento de Dispensa de Licitação, instaurado com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, destinado à contratação de empresa especializada para o fornecimento de kits escolares, conforme especificações constantes no Termo de Referência, com participação exclusiva de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) sediadas em âmbito local ou regional, nos termos da Lei Ordinária Municipal nº 611/2025, c/c Lei Complementar Federal nº 123/2006.

 

Encerrado o prazo para recebimento das propostas, foram apresentadas propostas pelas seguintes empresas:

 

61.726.532 – GABRIELA MARQUES DE ALBUQUERQUE, CNPJ nº 61.726.532/0001-03;

 

ANDERTON CAVALCANTE SOUTO – ME, CNPJ nº 32.056.101/0001-70;

 

JANILENE RODRIGUES GONÇALVES SARMENTO – ME, CNPJ nº 14.140.752/0001-62.

 

Passa-se à análise do enquadramento legal das proponentes, especialmente quanto ao atendimento às exigências territoriais previstas no instrumento convocatório e na legislação municipal aplicável.

 

II – DA FUNDAMENTAÇÃO E ANÁLISE

 

A presente contratação foi expressamente definida como exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sediadas em âmbito local ou regional, conforme previsto no Aviso de Pretensa Contratação Direta, no Termo de Referência e na Lei Ordinária Municipal nº 611/2025, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e regionalizado às ME/EPP no âmbito do Município de Vieirópolis.

 

Nos termos da legislação municipal vigente, considera-se:

 

Âmbito local: limites geográficos do Município de Vieirópolis/PB;

 

Âmbito regional: Municípios integrantes da Região Metropolitana de Sousa – RMS, conforme art. 24 da Constituição Estadual e art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 117/2013, quais sejam: Sousa, Aparecida, São Francisco, Santa Cruz, Lastro, Vieirópolis, São José da Lagoa Tapada, Nazarezinho e Marizópolis.

 

Da análise da documentação apresentada, constatou-se que as empresas:

 

61.726.532 – Gabriela Marques de Albuquerque, com sede em Alagoa Nova/PB;

 

Anderton Cavalcante Souto – ME, com sede em Campina Grande/PB;

 

não possuem sede em âmbito local ou regional, conforme definido na Lei Municipal nº 611/2025, razão pela qual não atendem às condições de participação prioritária e exclusiva estabelecidas para o presente procedimento, ainda que formalmente enquadradas como ME/EPP.

 

Ressalta-se que o art. 2º, inciso I, alínea “a”, da Lei Ordinária Municipal nº 611/2025, impõe à Administração Municipal a realização de processos de contratação destinados exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, nos casos em que o valor da contratação se enquadre nos limites do art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, situação plenamente caracterizada no presente procedimento.

 

Todavia, em atenção aos princípios da continuidade do serviço público, eficiência administrativa e interesse público, e considerando a natureza do procedimento de dispensa, as empresas que não atendem ao critério territorial poderão integrar o cadastro de reserva, ficando eventual convocação condicionada à impossibilidade de execução contratual pela empresa regularmente classificada.

 

Por sua vez, a empresa JANILENE RODRIGUES GONÇALVES SARMENTO – ME, sediada no Município de Sousa/PB, integrante da Região Metropolitana de Sousa, atende integralmente às exigências legais, territoriais, técnicas e econômicas previstas no Termo de Referência e na legislação aplicável, apresentando proposta compatível e vantajosa para a Administração.

 

III – DO JULGAMENTO E DESPACHO

 

Diante do exposto, esta Secretaria Municipal de Educação, no exercício de suas atribuições legais, DECIDE:

 

DECLARAR CLASSIFICADA E VENCEDORA da Dispensa de Licitação nº DV00002/2026 a empresa:

JANILENE RODRIGUES GONÇALVES SARMENTO – ME,

CNPJ nº 14.140.752/0001-62,

sediada no Município de Sousa/PB;

 

RECONHECER que as empresas 61.726.532 – Gabriela Marques de Albuquerque e Anderton Cavalcante Souto – ME não atendem ao critério de sede em âmbito local ou regional, nos termos da Lei Municipal nº 611/2025, razão pela qual não poderão ser contratadas diretamente no presente procedimento;

 

DETERMINAR que as referidas empresas passem a integrar o cadastro de reserva, ficando eventual convocação condicionada à hipótese de inexecução, descumprimento contratual ou rescisão por parte da empresa vencedora;

 

AUTORIZAR o prosseguimento do feito com a adoção das providências administrativas subsequentes, inclusive emissão de empenho, formalização do instrumento contratual e demais atos necessários à efetivação da contratação.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Vieirópolis/PB, 23 de janeiro de 2026.

 

FRANCISCA MARTA GADELHA PINTO

Secretária Municipal de Educação

Prefeitura Municipal de Vieirópolis – PB 


Publicado por:
Everton Daniel Pereira Sarmento
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