ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 610/2019
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NO QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificada para Divisão de Cerimonial – Símbolo CC-3 a nomenclatura e simbologia do Cargo em Comissão de Coordenadoria de Cerimonial, Símbolo CC-4, do Gabinete do Prefeito, criado pela Lei nº 517/2017.
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GABINETE DO PREFEITO |
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DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANT. |
VENCIMENTO |
|
1 |
Divisão de Cerimonial |
CC - 3 |
1 |
R$ 1.235,00 |
Art. 2º - Fica criado na Estrutura da Secretaria de Educação e passa a compor o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas da Prefeitura Municipal de Boa Vista, Estado da Paraíba, o seguinte Cargo: Departamento de Alimentação Escolar, Símbolo CC-2 e vencimento conforme a respectiva simbologia:
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANT. |
VENCIMENTO |
|
1 |
Departamento de Alimentação Escolar |
CC - 2 |
1 |
R$ 1.680,00 |
Art. 3º - Fica modificada para FG-2 a simbologia do Cargo de Articulador do Programa Mais Educação que compõe a Estrutura da Secretaria de Educação, criado pela Lei nº 520/2017, cujo vencimento será de R$ 650,00:
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANT. |
VENCIMENTO |
|
1 |
Articulador do Programa Mais Educação |
FG - 2 |
4 |
R$ 650,00 |
Art. 4º - Fica criado na Estrutura da Secretaria de Educação e passa a compor o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas da Prefeitura Municipal de Boa Vista, Estado da Paraíba, o seguinte Cargo: Divisão de Secretarias Escolares, Símbolo CC-3 e vencimento conforme a respectiva simbologia:
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANT. |
VENCIMENTO |
|
1 |
Divisão de Secretarias Escolares |
CC - 3 |
1 |
R$ 1.235,00 |
Art. 5º – Fica criado na Estrutura da Secretaria de Saúde e passa a compor o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas da Prefeitura Municipal de Boa Vista, Estado da Paraíba – Anexo I da Lei nº 517/2017, o seguinte Cargo: Departamento de Fonoaudiologia, Símbolo CC-2 e vencimento conforme a respectiva simbologia;
Art. 6º – Fica criado na Estrutura da Secretaria de Saúde e passa a compor o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas da Prefeitura Municipal de Boa Vista, Estado da Paraíba – Anexo I da Lei nº 517/2017, o seguinte Cargo: Departamento de Psicologia Estratégica em Saúde Mental, Símbolo CC-2 e vencimento conforme a respectiva simbologia;
Art. 7º – Fica criado na Estrutura da Secretaria de Saúde e passa a compor o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas da Prefeitura Municipal de Boa Vista, Estado da Paraíba – Anexo I da Lei nº 517/2017, o seguinte Cargo: Departamento de Instrução Musical e Inclusão Social, Símbolo CC-2 e vencimento conforme a respectiva simbologia;
Art. 8º – Fica criado na Estrutura da Secretaria de Saúde e passa a compor o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas da Prefeitura Municipal de Boa Vista, Estado da Paraíba – Anexo I da Lei nº 517/2017, o seguinte Cargo: Departamento de Almoxarifado, Símbolo CC-2 e vencimento conforme a respectiva simbologia;
Art. 9º – Fica criado na Estrutura da Secretaria de Saúde e passa a compor o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas da Prefeitura Municipal de Boa Vista, Estado da Paraíba – Anexo I da Lei nº 517/2017, os seguintes Funções Gratificadas: Seção de Segurança do Trabalho, Símbolo FG-3, Seção de Controle de Transporte da Atenção Básica, Símbolo FG-3 e Seção de Controle de Transporte da Média e Alta Complexidade (MAC), Símbolo FG-3, cujo vencimento será de R$ 500,00;
Art. 10 - Fica modificada para CF-3 a simbologia do Cargo de Divisão de Informática que compõe a Estrutura Organizacional do FUSEM – Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Boa Vista, criado pela Lei nº 307/2006, cujo vencimento será de R$ 1.350,00:
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FUSEM |
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DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANT. |
VENCIMENTO |
|
1 |
Divisão de Informática |
CF - 3 |
1 |
R$ 1.350,00 |
Art. 11 – Fica criado na Estrutura da Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Humano e passa a compor o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas da Prefeitura Municipal de Boa Vista, Estado da Paraíba – Lei nº 340/2009, a seguinte Função Gratificada: Secretaria da Junta de Serviço Militar (JSM), Símbolo FG-3, cujo vencimento será de R$ 500,00;
Art. 12 – Fica criado na Estrutura da Secretaria de Administração e Finanças e passa a compor o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas da Prefeitura Municipal de Boa Vista, Estado da Paraíba – Lei nº 340/2009, a seguinte Função Gratificada: Seção de Controle de Vigilância, Símbolo FG-1, cujo vencimento será de R$ 800,00;
Art. 13 – As Funções Gratificadas, Simbolo FG, criadas pelas Leis Municipais nº 340/09, 517/17, 520/17 e 585/18 passam a viger com as seguintes simbologias e respectivos vencimentos:
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
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|
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANT. |
VENCIMENTO |
|
|
1 |
SEÇÃO DE TESOURARIA |
FG - 2 |
1 |
R$ 650,00 |
|
|
2 |
SEÇÃO DE REPROGRAFIA |
FG - 3 |
1 |
R$ 500,00 |
|
|
3 |
SEÇÃO DE CADASTRO E CONTROLE DE IPTU |
FG - 3 |
1 |
R$ 500,00 |
|
|
4 |
SEÇÃO DE TELEFONIA |
FG - 3 |
1 |
R$ 500,00 |
|
|
SECRETARIA DE SAÚDE |
|||||
|
|
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANT. |
VENCIMENTO |
|
|
1 |
SEÇÃO DE PROTOCOLO |
FG - 3 |
1 |
R$ 500,00 |
|
|
2 |
SEÇÃO DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL |
FG - 2 |
1 |
R$ 650,00 |
|
|
3 |
SEÇÃO DE CONTROLE DE PROGRAMAS DE SAÚDE |
FG - 3 |
1 |
R$ 500,00 |
|
|
4 |
SEÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS |
FG - 3 |
1 |
R$ 500,00 |
|
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, TURISMO, CULTURA E DESPORTOS |
|||||
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|
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANT. |
VENCIMENTO |
|
|
1 |
SEÇÃO DE INFORMÁTICA |
FG - 3 |
1 |
R$ 500,00 |
|
|
2 |
SEÇÃO DE DIREÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO |
FG - 1 |
1 |
R$ 800,00 |
|
|
3 |
SEÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS |
FG - 3 |
1 |
R$ 500,00 |
|
|
4 |
SECRETÁRIA ESCOLAR |
FG - 3 |
1 |
R$ 500,00 |
|
|
5 |
ARTICULADOR DO PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO |
FG - 2 |
4 |
R$ 650,00 |
|
|
6 |
SEÇÃO DE COORDENAÇÃO DE BIBLIOTECAS ESCOLARES |
FG - 3 |
1 |
R$ 500,00 |
|
|
7 |
SEÇÃO DE DIREÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES DA COMUNIDADE DO CALUETE |
FG - 1 |
1 |
R$ 800,00 |
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|
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
|||||
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|
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANT. |
VENCIMENTO |
|
|
1 |
SEÇÃO DE PINTURA |
FG - 2 |
1 |
R$ 650,00 |
|
|
2 |
SEÇÃO DE CADASTRO DE IMÓVEIS |
FG - 3 |
1 |
R$ 500,00 |
|
|
SECRETARIA DE SERVIÇOS RURAIS |
|||||
|
|
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANT. |
VENCIMENTO |
|
|
1 |
UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO |
FG - 3 |
1 |
R$ 500,00 |
|
|
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO |
|||||
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|
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANT. |
VENCIMENTO |
|
|
1 |
GESTOR DO BOLSA FAMÍLIA |
FG - 1 |
1 |
R$ 800,00 |
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|
2 |
SEÇÃO DE CADASTRO DE PROGRAMAS SOCIAIS |
FG - 3 |
1 |
R$ 500,00 |
|
|
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|
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|
Art. 14 - Permanecem inalterados os demais Cargos constantes dos Quadros do Anexo Único da Lei Municipal nº 340/2009.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista – PB, 01 de agosto de 2019.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito
ANEXO 01 A LEI Nº 517/2017
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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GABINETE DO PREFEITO |
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|
|
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANT. |
VENCIMENTO |
|
1 |
Divisão de Cerimonial |
CC - 3 |
1 |
R$ 1.235,00 |
ANEXO 02 A LEI Nº 517/2017
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
SECRETARIA DE SAÚDE |
||||
|
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANT. |
VENCIMENTO |
|
|
1 |
DEPARTAMENTO DE FONOAUDIOLOGIA |
CC – 2 |
1 |
R$ 1.680,00 |
|
2 |
DEPARTAMENTO DE PSICOLOGIA ESTRATÉGICA EM SAÚDE MENTAL |
CC – 2 |
1 |
R$ 1.680,00 |
|
3 |
DEPARTAMENTO DE INSTRUÇÃO MUSICAL E INCLUSÃO SOCIAL |
CC – 2 |
1 |
R$ 1.680,00 |
|
4 |
DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO |
CC – 2 |
1 |
R$ 1.680,00 |
|
5 |
FUNÇÃO GRATIFICADA: |
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5.1 |
SEÇÃO DE SEGURANÇA DO TRABALHO |
FG-3 |
1 |
R$ 500,00 |
|
5.2 |
SEÇÃO DE CONTROLE DE TRANSPORTE DA ATENÇÃO BÁSICA |
FG-3 |
1 |
R$ 500,00 |
|
5.3 |
SEÇÃO DE CONTROLE DE TRANSPORTE DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) |
FG-3 |
1 |
R$ 500,00 |
Boa Vista – PB, 01 de agosto de 2019.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:CCB27726