ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 720/2022

DISPOE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO PISO DO MAGISTÉRIO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.738/2008.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 21/02/2022, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Art. 1 - Fica atualizado o piso do magistério municipal, nos termos da Lei Federal 11.738/2008, em 34% (Trinta e quatro por cento), fixando o piso do magistério em R$ 2.879.02 (dois mil oitocentos e setenta e nove reais e dois centavos), nos termos da tabela do Anexo I.

Art. 2 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente, devendo os valores ser implementados a partir do mês de fevereiro do corrente exercício.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario.

 

Conceição/PB, 23 de fevereiro de 2022.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBICO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO-PB

CARGA HORARIA 30 HORAS

 

 

PRODFESSORES

I

II A

III B

IV C

V D

VI E

VII F

VIII G

0 a 4 anos

a partir de 5 anos

a partir de 10 anos

a partir de 15 anos

a partir de 20 anos

a partir de 25 anos

a partir de 30 anos

a partir de 35 anos

MAGISTERIO

I 1365

R$ 2.900,67

R$ 3.045,70

R$ 3.197,99

R$ 3.357,89

R$ 3.525,78

R$ 3.702,07

R$ 3.887,18

R$ 4.081,53

LICENCIATURA

II 1366 +15%

R$ 3.335,77

R$ 3.502,56

R$ 3.677,69

R$ 3.861,57

R$ 4.054,65

R$ 4.257,38

R$ 4.470,25

R$ 4.693,76

ESPECIALIZAÇÃO

III 1367 +15%

R$ 3.836,14

R$ 4.027,94

R$ 4.229,34

R$ 4.440,81

R$ 4.662,85

R$ 4.895,99

R$ 5.140,79

R$ 5.397,83

MESTRADO

IV 1368 +15%

R$ 4.411,56

R$ 4.632,13

R$ 4.863,74

R$ 5.106,93

R$ 5.362,27

R$ 5.630,39

R$ 5.911,91

R$ 6.207,50

DOUTORADO

V 1369 +15%

R$ 5.073,29

R$ 5.326,95

R$ 5.593,30

R$ 5.872,97

R$ 6.166,62

R$ 6.474,95

R$ 6.798,69

R$ 7.138,63

 

TABELA DE VENCIMENTOS EQUIPE PEDAGÓGICA PEDAGOGOS-PSICOPEDAGOGOS

 

PEDAGOGO

1

2

3

4

5

6

7

I

R$ 2.900,67

R$ 3.045,70

R$ 3.197,99

R$ 3.357,89

R$ 3.525,78

R$ 3.702,07

R$ 3.887,18

II 166 LICENCIATURA

R$ 3.335,77

R$ 3.502,56

R$ 3.677,69

R$ 3.861,57

R$ 4.054,65

R$ 4.257,38

R$ 4.470,25

III 166 ESPECIALIZAÇÃO

R$ 3.836,14

R$ 4.027,94

R$ 4.229,34

R$ 4.440,81

R$ 4.662,85

R$ 4.895,99

R$ 5.140,79

PSICOPEDAGOGIA

1

2

3

4

5

6

7

I

R$ 2.900,67

R$ 3.045,70

R$ 3.197,99

R$ 3.357,89

R$ 3.525,78

R$ 3.702,07

R$ 3.887,18

II 1483 LICENCIATURA

R$ 3.335,77

R$ 3.502,56

R$ 3.677,69

R$ 3.861,57

R$ 4.054,65

R$ 4.257,38

R$ 4.470,25

III 1483 ESPECIALIZAÇÃO

R$ 3.836,14

R$ 4.027,94

R$ 4.229,34

R$ 4.440,81

R$ 4.662,85

R$ 4.895,99

R$ 5.140,79


Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:CCE6308F