ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONDADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 01/2026 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 00128/2026

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDADO, Estado da Paraíba, inscrita no CNPJ sob o nº 09.151.473/0001-64, neste ato representada pelo Prefeito, CAIO RODRIGO BEZERRA PAIXÃO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 136 da Lei nº 14.133/2021, resolve registrar a inclusão/atualização de dotação orçamentária ao Contrato Administrativo nº 00128/2026, vinculado à Dispensa de Licitação nº 17/2026 (Processo Administrativo nº 060526/2026-07), celebrado com a empresa MARCELO AUGUSTO MEDEIROS E SILVA LTDA, mediante os termos a seguir:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA FUNDAMENTAÇÃO

 

O presente termo de apostilamento tem por objeto exclusivo a inclusão e o registro de nova dotação orçamentária para a cobertura das despesas do contrato, medida esta que não caracteriza alteração contratual e dispensa a celebração de termo aditivo, com amparo no art. 136 da Lei nº 14.133/2021.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA NOVA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Fica acrescentada ao Contrato nº 00128/2026 a seguinte dotação orçamentária, conforme os dados fornecidos:

 

• Unidade Orçamentária: 22090 – Sec. de Esporte, Turismo e Lazer

• Funcional Programática – Código Reduzido: 10304

• Classificação: 27.812.1050

• Ação: 1101 – Ampliação e Modernização do Campo de Futebol

• Natureza da Despesa: 4.4.9.0.51.0.0.00 – Obras e Instalações

• Fonte: 755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

 

Permanecem inalteradas e plenamente vigentes todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 00128/2026 que não conflitem com o presente termo.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

 

O presente termo de apostilamento será registrado e publicado em conformidade com as exigências da Lei nº 14.133/2021.

 

Condado - PB, 24 de agosto de 2026

 

CAIO RODRIGO BEZERRA PAIXÃO

Prefeito de Condado 


Publicado por:
Francisca Lidiane Alves da Silva
Código Identificador:CD2099AC