ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CAAPORÃ
Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 005, DE 01 JUNHO DE 2026
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 005, DE 01 JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação do Projeto Político-Pedagógico do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS de Caaporã/PB.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, do Município de Caaporã, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 847/2023, que versa sobre a Política Municipal da Criança e do Adolescente e considerando a deliberação ocorrida em reunião extraordinária realizada em 27 de maio de 2026;
R E S O L V E:
Art. 1º Aprovar o Projeto Político-Pedagógico (PPP) do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS de Caaporã/PB, apresentado à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2º O Projeto Político-Pedagógico constitui instrumento orientador das ações desenvolvidas pelo CREAS junto às crianças, adolescentes e suas famílias, observando os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e demais normativas vigentes.
Art. 3º O CMDCA acompanhará a implementação e execução das ações previstas no referido Projeto, observadas as competências legais do Conselho.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, do Município de Caaporã, Estado da Paraíba, 01 de junho de 2026.
ANNA BELLY FARIAS DE LIMA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Publicado por:
Julia Nazario de Oliveira
Código Identificador:CD59B746