ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SALGADINHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADINHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADINHO
EXTRATO DO CONTRATO
EXTRATO DO CONTRATO N.º 089/2021
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 003/2021
PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADINHO – PB E RODRIGO MAIA ADVOCACIA, CNPJ: 13.033.051/0001-61.
OBJETO: Contratação de Serviços Técnicos Especializados na área jurídica, visando à defesa dos interesses do Município de Salgadinho-PB, nas ações que versam sobre a responsabilização do gestor por irregularidades na execução de convênios públicos através do ingresso da competente ação para suspensão de inadimplências, bem como nas demandas que tramitam na cidade de João Pessoa, especificamente nos Tribunais de Justiça do Estado da Paraíba, no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Tribunal de Contas da União e Tribunal Regional Federal da 5º Região, com todas as medidas judiciais cabíveis, conforme o caso.
Fundamento LEGAL: Art. 25, inciso II c/c Art. 13, incisos II e III, ambos da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
FONTE DE RECURSO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os pagamentos das despesas decorrentes da execução dos serviços deste contrato, correrão por conta da disponibilidade financeira do Município de Salgadinho - PB, para atender o empenhamento que será na seguinte rubrica: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 03.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL 04.122.2001.2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – ELEMENTO DE DESPESA - 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
VALOR MENSAL R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais)
VALOR GLOBAL R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais)
VIGÊNCIA: 09/06/2021 à 31/12/2021
Salgadinho - PB, 09 de junho de 2021.
MARCOS ANTÔNIO ALVES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jose Leandro Morais
Código Identificador:CD844900