ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 636, DE 21 DE JUNHO DE 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 636, DE 21 DE JUNHO DE 2024
Ementa: Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 611/2023 de 19 de dezembro de 2023, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
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Unidade Orçamentária |
8001 |
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos |
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Função |
25 |
Energia |
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Sub-Função |
752 |
Energia Elétrica |
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Programa |
0004 |
Gestão Administrativa do Poder Executivo |
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Ação de Governo |
1.127 |
Projeto Energia Solar para o município - Transferências Especiais |
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Elemento Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
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Fonte de Recurso |
706 |
Transferência Especial da União |
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Valor R$ |
1.500.000,00 |
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Unidade Orçamentária |
3001 |
Secretaria Municipal de Administração |
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Função |
04 |
Administração |
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Sub-Função |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0004 |
Gestão Administrativa do Poder Executivo |
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Ação de Governo |
1.128 |
Reforma e Ampliação da Sede do Poder Excetivo Municipal - Transferências Especiais |
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Elemento Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
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Fonte de Recurso |
706 |
Transferência Especial da União |
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Valor R$ |
500.000,00 |
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Unidade Orçamentária |
5001 |
Secretaria Municipal de Educação |
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Função |
12 |
Educação |
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Sub-Função |
365 |
Educação Infantil |
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Programa |
0011 |
Educação de qualidade para todos |
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Ação de Governo |
1.129 |
Construção Muro Creche - Transferências Especiais |
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Elemento Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
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Fonte de Recurso |
706 |
Transferência Especial da União |
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Valor R$ |
150.000,00 |
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Unidade Orçamentária |
21001 |
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-Função |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0022 |
Saúde para todos |
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Ação de Governo |
1.130 |
Construção/Reforma Centro de Especialidades Médicas - Transferências Especiais |
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Elemento Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
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Fonte de Recurso |
706 |
Transferência Especial da União |
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Valor R$ |
500.000,00 |
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Total Geral do Crédito: R$ 2.650.000,00 (Dois milhões, seiscentos e cinquenta mil reais)
Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º, o valor de R$ 2.650.000,00 (Dois milhões, seiscentos e cinquenta mil reais) de repasses de transferências especiais da união.
Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no art. 8º. da Lei Municipal 611/2023 (LOA 2024).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 21 de junho de 2024.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:CDA4B096