ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 636, DE 21 DE JUNHO DE 2024

LEI ORDINÁRIA Nº 636, DE 21 DE JUNHO DE 2024

 

Ementa: Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 611/2023 de 19 de dezembro de 2023, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:

 

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:

 

Unidade Orçamentária

8001

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

Função

25

Energia

Sub-Função

752

Energia Elétrica

Programa

0004

Gestão Administrativa do Poder Executivo

Ação de Governo

1.127

Projeto Energia Solar para o município - Transferências Especiais

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

706

Transferência Especial da União

Valor R$

1.500.000,00

 

 

Unidade Orçamentária

3001

Secretaria Municipal de Administração

Função

04

Administração

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

0004

Gestão Administrativa do Poder Executivo

Ação de Governo

1.128

Reforma e Ampliação da Sede do Poder Excetivo Municipal - Transferências Especiais

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

706

Transferência Especial da União

Valor R$

500.000,00

 

 

Unidade Orçamentária

5001

Secretaria Municipal de Educação

Função

12

Educação

Sub-Função

365

Educação Infantil

Programa

0011

Educação de qualidade para todos

Ação de Governo

1.129

Construção Muro Creche - Transferências Especiais

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

706

Transferência Especial da União

Valor R$

150.000,00

 

 

Unidade Orçamentária

21001

Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

0022

Saúde para todos

Ação de Governo

1.130

Construção/Reforma Centro de Especialidades Médicas - Transferências Especiais

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

706

Transferência Especial da União

Valor R$

500.000,00

 

 

Total Geral do Crédito: R$ 2.650.000,00 (Dois milhões, seiscentos e cinquenta mil reais)

 

Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º, o valor de R$ 2.650.000,00 (Dois milhões, seiscentos e cinquenta mil reais) de repasses de transferências especiais da união.

 

Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no art. 8º. da Lei Municipal 611/2023 (LOA 2024).

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Velho/PB, 21 de junho de 2024.

 

AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:CDA4B096