ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.244, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO ARTIGO 1° CONSTANTE NA LEI N° 944, DE 22 / 10 / 2019.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais constantes no art. 13, IV e 64, VI da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo aprovou em Sessão Ordinária realizada no último dia 16 / 11 / 2025, o Projeto de Lei n° 300 / 2025 e, Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 1° constante na Lei n° 944, de 22 / 10 / 2019, passa a vigorar com a redação abaixo elencada:
“ Art 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder o desconto percentual de 20 ( vinte por cento ), por tempo indeterminado, em benefício dos contribuintes inadimplentes de tributos municipais, devidamente inscritos no Livro da Dívida Ativa, cujo pagamento seja efetivado à vista e em uma única parcela. “
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Paço Municipal, 19 de novembro de 2025; 190 anos de Emancipação Política.
Publique –se e cumpra –se.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:CDB0D464