ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 519, DE 09 DE JUNHO DE 2025

LEI N. 519, DE 09 DE JUNHO DE 2025.

 

Altera a redação do artigo 8º da Lei Municipal n. 513, de 15 de abril de 2025, acresce ao seu texto o artigo 14-A e dispõe sobre outras medidas correlatas.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:

 

Art. 1º. O art. 8º da Lei Municipal n. 513/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º. Por se tratar de vantagem transitória, o IFCQ-APS não integrará os vencimentos ou a remuneração dos servidores, não sendo considerado para fins de cálculo de adicionais, gratificações ou quaisquer outras vantagens funcionais, nem constituirá base de incidência de contribuição previdenciária, exceto nos casos expressamente previstos na legislação federal pertinente.”

 

Art. 2º. Fica acrescido o art. 14-A à Lei Municipal n. 513/2025, com a seguinte redação:

 

“Art. 14-A. Os recursos do IFCQ-APS que não forem repassados aos profissionais por descumprimento de quaisquer dos requisitos legais previstos nesta Lei serão revertidos ao município, com a finalidade exclusiva de custeio de ações e serviços da APS.”

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.

 

São Domingos/PB, 09 de junho de 2025.

 

ADEILZA SOARES FREIRES

Chefe do Poder Executivo


Publicado por:
Jefferson Peixoto de Sousa
Código Identificador:CDBA8BC6