ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 035, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021. * TEXTO DE LEI REPUBLICADO EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO DECRETO Nº. 236 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 01/1995 que criou o Código de Posturas do Município de Itaporanga-PB, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 49, § 1º, e 64, inciso V, da Lei Orgânica Municipal:
FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Modifica o Parágrafo Segundo do art. 128 da Lei Complementar nº. 01/1995, passando a ter a seguinte redação:
Art. 128. (...)
Parágrafo Segundo: O lixo resultante da limpeza dos quintais deverá ser colocado para coleta em dia da semana pré-determinado pela prefeitura. Já o entulho proveniente de terrenos e edificações deverá ser depositado em contêiner e retirado a expensas de seu proprietário, sendo terminantemente proibido mantê-lo no passeio público.
Art. 2º. Altera o art. 170 da Lei Complementar nº. 01/1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 170. A ocupação de vias públicas com mesas e cadeiras ou outros objetos somente será permitida, se reservar uma faixa de passeio livre com largura não inferior a 80 cm, para o trânsito público.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itaporanga-PB, 10 de setembro de 2021.
DIVALDO DANTAS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Marlon Henrique Dos Santos Rodrigues
Código Identificador:CDC7D31C