ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 685/2015. SOLEDADE, 08 DE JUNHO DE 2015.

EMENTA: AUTORIZA CONCEDER, O DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRENO URBANO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, SOLECAL - COMERCIO E INDÚSTRIA DE MINERAIS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIEDNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, II da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:

 

Artigo 1° - Fica o Prefeito do Município de Soledade autorizado a conceder, à SOLECAL COMERCIO E INDÚSTRIA DE MINERAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 11.059.123/0001-14, inscrição Estadual n. 16.249.523-4, com sede na Rua Carlos Alberto Chaves, 130- Distinto Industrial desta cidade, o direito real de uso, de uma área de terreno urbano, com dimensão de 27.690 m² no distrito industrial, sito as margens da BR- 230- Rua Vereador Severino Paulo de Almeida de propriedade do município de Soledade, como os conseguintes limites: ao Norte com a Rede Ferroviária do Nordeste, Sul: As margens da BR- 230, Rua Vereador Severino Paulo de Almeida, Ao Leste: Com terrenos de Adeildo Tavares, Prefeitura Municipal e Adriano Ygor Soares Avelino - ME, ao Oeste com a PEGNOR- Pegmatitos do Nordeste Ltda.

 

Artigo 2° - A área do terreno urbano, destina-se exclusivamente ao beneficiamento de minérios não metálicos, que será concedido com as benfeitorias nele existentes, conforme art. 1° desta Lei, devendo ser transcrito no respectivo contrato de concessão de direito real de uso, cujas despesas, inclusive de registro, correrão por conta exclusiva da Concessionária.

 

§ 1º Para efeito do que dispõe o parágrafo anterior, a Concessionária deverá promover à edificação/adequação construtiva do imóvel observada as normas técnicas, sanitárias e de meio ambiente, bem como, as demais legislações aplicáveis à natureza do empreendimento.

 

§ 2º A concessão de Uso, ora autorizada, será por prazo de 10 (dez) anos e gratuita.

 

Artigo 3º O imóvel objeto da presente Concessão de Direito Real de Uso, reverterá incontinenti ao patrimônio público do Município, independentemente de qualquer indenização, se:

 

I - a concessionária ou sucessores a qualquer título, desviarem de sua finalidade e atividade contratual;

 

II - o imóvel não for utilizado para os objetivos e finalidades, previstos no § 2º do artigo anterior, ou se a qualquer tempo, deixar de sê-lo;

 

III - descumpridas as disposições desta Lei;

 

IV – ocorrer à extinção ou dissolução da empresa concessionária e/ou de sua(s) sucessora(s) a qualquer título, falência, insolvência ou comprometimento do patrimônio ou situação financeira;

 

V – deixar a Concessionária, bem como, sua(s) sucessora(s) de providenciar (em) a construção/adequação construtiva do imóvel, bem como, implementar suas atividades no prazo de 03 (três) anos, a contar da efetivação do contrato administrativo, independentemente de notificação;

 

VII – vier a ser descumprida a qualquer tempo, a legislação ambiental vigente e especial, pertinente ao tipo de atividade da Concessionária e/ou não for dada a adequada destinação aos resíduos resultantes da atividade.

 

Artigo. 4º A concessionária não pode alienar, transacionar, dar dação em pagamento, permutar ou realizar qualquer outra forma de negócio, que venha provocar degeneração dos objetivos e finalidades da presente concessão.

 

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo, não prejudica o direito da Empresa Concessionária ou sua sucessora a qualquer título, de oferecer o imóvel concedido em garantia de hipoteca ou penhor legal em Bancos ou Entidades Financeiras oficiais, desde que os recursos de empréstimos (e ou financiamentos), sejam destinados a investimentos fixos e capital de giro, que visam a sua expansão ou modernização.

 

Artigo 5º Caberá a Prefeitura Municipal de Soledade, garantir o integral cumprimento desta Lei de Concessão, entregando à concessionária o imóvel e benfeitorias já existentes, totalmente desocupados, livres e desembaraçados, sem restrições de qualquer natureza, ônus real, judicial ou extrajudicial.

 

Artigo 6º Face ao disposto nesta Lei, especialmente fica revogada a Lei Municipal nº 399, de 21 de Junho de 2006.

 

Artigo 7º Em razão de manifesto e relevante interesse público, ficam dispensadas de concorrência, tanto a concessão de direito real de uso, quanto a subsequente alienação, na forma do disposto na Lei Orgânica do Município e no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93.

 

Artigo 8º. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 08 de junho de 2015.

 

JOSÉ BENTO LEITE DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Sandro Rogerio de Lima Couto
Código Identificador:CDEC66C2