ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAÚNA
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 260626PE00018.
LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 00018/2026.
OBJETO: Aquisição parcelada de gêneros alimentícios especiais, compreendendo fórmulas infantis, leites especiais e suplementos alimentares, destinados ao atendimento de demandas judiciais da Secretaria Municipal de Saúde de Uiraúna/PB.
INTERESSADA: SUPRA LTDA., CNPJ nº 53.741.290/0001-90.
INSTRUMENTO: Contrato Administrativo nº 00168/2026-SDC (não formalizado).
DECISÃO IMPUGNADA: Decisão Administrativa de 16/10/2026, publicada na FAMUP de 19/10/2026.
FUNDAMENTO LEGAL: arts. 165, inciso II, e 168 da Lei nº 14.133/2021.
DECISÃO: A Prefeita Constitucional, acolhendo o parecer da Assessoria Jurídica, DECIDIU:
1) CONHECER do pedido de reconsideração apresentado em 22/10/2026, por ser cabível e tempestivo;
2) RATIFICAR o alcance do efeito suspensivo declarado no despacho de 22/10/2026, que cessa com a presente decisão;
3) INDEFERIR o pedido de sobrestamento e de cancelamento da comunicação de sinistro encaminhada à Pottencial Seguradora S.A., que fica mantida, e JULGAR PREJUDICADO o pedido de sobrestamento de medidas de cobrança, por inexistirem;
4) no mérito, INDEFERIR o pedido de afastamento da responsabilização, MANTENDO a Decisão Administrativa de 16/10/2026 em todos os seus termos, com os esclarecimentos do item 6;
5) NÃO CONHECER, nesta via, dos pedidos de afastamento das sanções e da perda da garantia de proposta, nem do pedido subsidiário de aplicação de penalidade mínima, por se dirigirem a atos ainda não praticados;
6) ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos de declaração de inexistência de prejuízo efetivo e de condicionamento de eventual indenização à comprovação do dano, exclusivamente para DECLARAR que o valor de R$ 67.555,60 constitui estimativa de prejuízos apresentada à seguradora por exigência da apólice, sem débito constituído, cobrança ou inscrição em dívida ativa com base nele; que a perda da garantia de proposta será deliberada no processo de responsabilização; e que eventual ressarcimento de prejuízos além desse valor dependerá da apuração do dano efetivo, em processo próprio, com contraditório e ampla defesa;
7) TER POR ATENDIDO o requerimento de que as intimações sejam feitas pelos meios oficiais, com cópia ao e-mail da interessada;
8) DETERMINAR a expedição da portaria de instauração do processo de responsabilização, com ciência à seguradora, e o prosseguimento das demais providências da Decisão Administrativa de 16/10/2026.
Fica esgotada a via do pedido de reconsideração prevista no art. 165, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo do exercício do direito de defesa no processo de responsabilização. A íntegra da decisão encontra-se disponível no Portal de Compras Públicas e no Setor de Contratação da Prefeitura Municipal de Uiraúna.
Uiraúna/PB, 11 de novembro de 2026.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:CDFCEC91