ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.774, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE: CRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PICUÍ – IPSEP O CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado na estrutura organizacional do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Picuí – IPSEP o cargo de Procurador Jurídico.
§ 1° – O cargo criado no caput deste artigo é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, destinado a pessoas que possuam Bacharelado em Direito e estejam devidamente inscritos nos quadros de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Estado da Paraíba.
§ 2° - O cargo de Procurador Jurídico do IPSEP é tão somente de assessoramento, estando vinculado ao Diretor Presidente do Instituto.
Art. 2° - Compete ao Procurador Jurídico do IPSEP:
I - acompanhar os processos administrativos da autarquia previdenciária, dando seus pareceres de conformidade com a legislação vigente;
II - defender a autarquia previdenciária, com poderes estabelecidos em instrumentos procuratórios, onde esta for autora ou réu, assistente ou opoente, ou, de qualquer modo parte interessada, em qualquer juízo ou Tribunal;
III - orientar todas as Diretorias do IPSEP no procedimento correto das normas administrativas ou de serviço;
IV - orientar e sugerir às Diretorias do IPSEP na expedição de atos normativos e administrativos;
V - desempenhar funções delegadas pelo Diretor-Presidente da autarquia previdenciária.
Art. 3° - A remuneração-base do cargo de Procurador Jurídico do IPSEP é de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja carga horária será de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 14 de novembro de 2018.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:CE11A0C6