ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI DE PERÍMETRO URBANO

Lei n° 819 /2015.

Cabaceiras, 14 de julho de 2015.

 

Altera a Lei nº 512 / 2000, que dispõe sobre o Perímetro Urbano e define outras providências correlatas.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Cabaceiras, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara aprovou, em Sessão Extraordinária realizada no dia 13/07, o Projeto de Lei n° 09 / 2015, e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O Parágrafo único integrante do art. 1º da Lei nº 512 / 2000, que dispõe sobre o Perímetro Urbano, passa a vigorar com a seguinte redação:“ Parágrafo único. Os limites de que trata o caput deste artigo tem como referências os seguintes pontos: Inicia-se a descrição deste perímetro com coordenadas em UTM ao vértice (01) de coordenadas N 9.172.733,1243m e E 800.714,8092m; localizado na CAPRIOVI, PB 148 que da acesso para Boqueirão-PB; deste, segue, com os seguintes azimutes e distâncias: 143°14'48" e 3.166,553 m até o ponto do vértice (02) de coordenadas N 9.170.196,0219m e E 802.609,5827m; localizado na Ladeira do Facão que da acesso ao Sítio denominado Facão deste, segue, com os seguintes azimutes e distâncias: 260°49'14" e 4.231,141m até o ponto do vértice (03) de coordenadas N 9.169.521,0487m e E 798.432,6260m; localizado no Limite da área de pertencente aos herdeiros de Joaquim Aires de Queiroz e Eldeltrudes de Farias Maribondo às Margens da PB 160 que dar acesso a São Domingos do Cariri – PB até o vértice (4) de coordenadas N 9.172.509,8587m e E 796.535,0574m; Localizado na Capela de Sr. José Ambrósio de Castro, estrada que dá acesso ao Distrito Ribeira deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 86°56'33" e 4.185,711 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro, sendo que todas as coordenadas descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 39°00', fuso -24, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M, totalizando o perímetro geral de 15.123,709 metros e área compreendendo 1.239,6217 hectares, em conformidade com a planta topográfica em anexo. “

Art. 2º Revogadas as disposições conflitantes, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Cabaceiras, 14 de julho de 2015; 180 anos de Emancipação Política.

 

Registre-se,

publique-se,

cumpra-se.

 

LUIZ AIRES CAVALCANTE

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Bruno Lira de Aquino
Código Identificador:CE11EC10